O Ministério Público do Trabalho ajuizou, anteontem, Ação de Execução contra a Prefeitura de Patos, na Justiça do Trabalho, por suposto descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2006, com aditivo de 2007, em que a prefeitura se comprometia a não mais realizar contratações consideradas irregulares pelo MPT, além de providenciar concurso público. Segundo a procuradora Myllena Alencar, a prefeitura já contratou mais de mil servidores através de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), no caso o Instituto de Desenvolvimento Socioeconômico, Científico, Ambiental e Tecnológico (Interset).
Deste modo, Myllena pede a aplicação da multa prevista no TAC, no valor total de R$ 1,59 milhão, que seria revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Além disso, o MPT acusa o prefeito Nabor Wanderley de improbidade administrativa, expedindo ofícios ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal para que, conforme a procuradora, adotem das providências cabíveis em suas esferas de atuação.
Conforme a representante do MPT, que procedeu, pessoalmente, uma diligência no escritório da Interset, o valor dos salários dos prestadores de serviços contratados de forma irregular seriam definidos pelos secretários municipais. “Isso constata, portanto, que a prestação de serviço é onerosa, mediante subordinação jurídica ao município e não com a Oscip, uma vez que é o município quem, de fato, coordena, fiscaliza e determina as atividades diárias a serem desempenhadas pelo referido trabalhador, através de seus órgãos”, explica a procuradora do Trabalho, segundo a qual as contatações tiveram início após a celebração do TAC, em novembro de 2006.
O secretário de Controle Interno do município, Joanilson Guedes (foto), contestou as declarações do MPT, alegando que o contrato da prefeitura com a Interset já foi rescindido, e que o governo Nabor realizou vários concursos até 2008, o que só teria sido interrompido por conta do período eleitoral. Além disso, Joanilson afirma que o Ministério Público do Trabalho não tem competência para o assunto, o que teria sido atestado em decisões do Supremo Tribunal Federal.
“No ano passado, o MPT ingressou com ações semelhantes contra os municípios de São João do Rio do Peixe e Sousa, pedindo a execução de uma multa de R$ 7 milhões para a prefeitura sousense, mas o STF negou provimento, explicando que não cabe ao MPT esse tipo de ação quanto à contratação de pessoal, uma decisão que não tem como ser diferente no caso de Patos”, avalia. Joanilson também ressaltou que Nabor Wanderley teve as contas de 2005 e 2006, quando vigorava o contrato com a Interset, julgadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas.
Lenildo Pereira (JP)
Deste modo, Myllena pede a aplicação da multa prevista no TAC, no valor total de R$ 1,59 milhão, que seria revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Além disso, o MPT acusa o prefeito Nabor Wanderley de improbidade administrativa, expedindo ofícios ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal para que, conforme a procuradora, adotem das providências cabíveis em suas esferas de atuação.
Conforme a representante do MPT, que procedeu, pessoalmente, uma diligência no escritório da Interset, o valor dos salários dos prestadores de serviços contratados de forma irregular seriam definidos pelos secretários municipais. “Isso constata, portanto, que a prestação de serviço é onerosa, mediante subordinação jurídica ao município e não com a Oscip, uma vez que é o município quem, de fato, coordena, fiscaliza e determina as atividades diárias a serem desempenhadas pelo referido trabalhador, através de seus órgãos”, explica a procuradora do Trabalho, segundo a qual as contatações tiveram início após a celebração do TAC, em novembro de 2006.
O secretário de Controle Interno do município, Joanilson Guedes (foto), contestou as declarações do MPT, alegando que o contrato da prefeitura com a Interset já foi rescindido, e que o governo Nabor realizou vários concursos até 2008, o que só teria sido interrompido por conta do período eleitoral. Além disso, Joanilson afirma que o Ministério Público do Trabalho não tem competência para o assunto, o que teria sido atestado em decisões do Supremo Tribunal Federal.
“No ano passado, o MPT ingressou com ações semelhantes contra os municípios de São João do Rio do Peixe e Sousa, pedindo a execução de uma multa de R$ 7 milhões para a prefeitura sousense, mas o STF negou provimento, explicando que não cabe ao MPT esse tipo de ação quanto à contratação de pessoal, uma decisão que não tem como ser diferente no caso de Patos”, avalia. Joanilson também ressaltou que Nabor Wanderley teve as contas de 2005 e 2006, quando vigorava o contrato com a Interset, julgadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas.
Lenildo Pereira (JP)
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