Nenhuma Prefeitura paraibana cumpre,
integralmente, as determinações das Leis da Transparência e do Acesso à
Informação. Numa escala de zero a dez, a nota máxima chega a 7,31 e é
atribuída a uma única gestão pública: à do pequeno município de Tenório,
localizado, com seus 2.813 habitantes, na microrregião do Seridó
Oriental. A de João Pessoa tem nota 6 (oitava do ranking de 223
Prefeituras), enquanto a de Campina Grande recebe 3,82 (122ª posição).
Levantada pelo Tribunal de Contas do Estado ao cabo do exame de 223
processos decorrentes de inspeções especiais realizadas na primeira
quinzena de agosto passado para averiguação dos índices de transparência
das gestões dos municípios, a situação foi apresentada, na manhã desta
sexta-feira (5), no Auditório João Agripino Filho, com a participação
dos organismos que compõem o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção
(Focco).
O encontro foi aberto pelo presidente do TCE, conselheiro Fábio
Nogueira, por cuja delegação o também conselheiro André Carlo Torres
Pontes passou a coordenar as ações do Focco desde que a tarefa foi
conferida ao comando temporário da Corte, em fevereiro passado. Na
ocasião, a escolha de André Carlo recebia, em sessão plenária, a
aprovação unânime de seus pares e, após isso, ele substituía ao então
coordenador do Focco Fábio Araújo, chefe da Controladoria Geral da União
na Paraíba.
Também ouvidor do TCE, o conselheiro André Carlo fez ver aos
participantes do encontro desta sexta-feira que dez Prefeituras
paraibanas sequer dispõem, até agora, de sites oficiais, razão pela qual
é atribuída a seus gestores a nota zero. São, no caso, as de Alcantil,
Curral de Cima, Natuba, Pilões, Princesa Isabel, Riachão do Bacamarte,
Santo André, São José da Lagoa Tapada e Serra Redonda.
AVALIAÇÃO – A avaliação do TCE ao grau de transparência dos atos e
gastos das Prefeituras decorreu de respostas a questões relacionadas à
regulamentação em âmbito municipal da Lei do Acesso à Informação, à
instalação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e à possibilidade
do encaminhamento de pedidos ao mesmo SIC por meio eletrônico.
Em suas inspeções, os auditores do TCE também procuraram saber,
entre outras coisas, se as Prefeituras mantinham site ou Portal de
Transparência em funcionamento e se divulgavam, por tais meios,
informações detalhadas sobre previsão de receita, despesa e formas de
pagamento.
Nos municípios com população acima de 10 mil habitantes, os
prefeitos ainda foram questionados sobre o oferecimento de respostas às
dúvidas mais frequentes da sociedade.
Também, se dispunham à consulta popular informações concernentes a
licitações (incluindo editais, resultados e contratos), se seus sites
têm ferramenta de pesquisa, se possuem um “fale conosco” – providência
destinada a facilitar a comunicação com o público – ou se os sites
possibilitam a gravação de relatórios em formatos eletrônicos diversos
(inclusive, abertos e proprietários), a exemplo de planilhas e textos,
de modo a facilitar a análise de informações.
SANÇÕES – Em entrevista, o conselheiro André Carlo Torres Pontes,
questionado sobre o assunto, respondeu que os casos de desrespeito à Lei
da Transparência e à do Acesso à Informação terão repercussões
negativas quando do exame das prestações de contas anuais encaminhadas
por prefeitos ao Tribunal de Contas do Estado.
Lembrou, além disso, que os gestores em questão também podem
responder por isso aos organismos que compõem o Focco. “Temos, aqui, o
resultado de um trabalho conjunto. Órgãos a exemplo do Ministério Púbico
e da Controladoria Geral da União tratarão de punir responsáveis por
descasos e desobediências. Cada um com suas atribuições. O Ministério
Público já tem instaurado inquéritos e chamado gestores para a
assinatura de termos de ajuste de conduta. Na área da CGU, os omissos
podem ter dificuldade, por exemplo, em contratar empréstimos e
financiamentos com o Governo Federal”, explicou.
Na abertura do encontro, o presidente do Tribunal de Contas falou
da importância de levar à sociedade as avaliações dos Portais da
Transparência mantidos pelas Prefeituras. “Este é o quinto levantamento
dessa natureza e, neste caso, a Paraíba continua oferecendo um bom
exemplo ao restante do País”, disse o conselheiro Fábio Nogueira.
Houve pronunciamentos, ainda, do chefe da CGU na Paraíba (Fábio
Araújo) e dos representantes do Ministério Público (procurador Clístenes
Holanda) e da Polícia Federal (superintendente Nivaldo Farias). Também
falou, na ocasião, a procuradora geral do TCE Elvira Samara Pereira de
Oliveira. Todos enalteceram os esforços conjunto do TCE e do Focco para o
aprimoramento do controle externo dos gastos e atos públicos, a partir
das consultas aos Portais da Transparência.
O relatório completo da avaliação desses portais pode ser obtido na Página do Tribunal de Contas: portal.tce.pb.gov.br.
Ascom