A Câmara Municipal de Patos
aprovou, na noite da quinta-feira (11), por unanimidade, em 1ª e 2ª votação,
Projeto de Lei Nº 57/2014, de autoria da vereadora Nadir Rodrigues Guedes, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos e equipamentos
especialmente desenvolvidos para crianças com deficiência em playgrounds
localizados em praças, jardins, parques e áreas de lazer abertas ao público em
geral, ainda que localizados em propriedades privadas.
A vereadora/autora disse na
justificativa do Projeto, que esta disposição tem por finalidade oportunizar as
crianças com deficiência, crianças em cadeiras de rodas e/ou, com mobilidade
reduzida, que elas possam brincar nos mesmos espaços que as demais crianças, expondo-se
mais ao mundo exterior e deixando um pouco o espaços fechados.
“A Constituição Federal
estabelece o lazer como direito social (Artigo 6º), e esta Lei torna
igualitário o ato de brincar. Este ato possui um efeito biológico e psíquico
estimulante, contribuindo positivamente para o crescimento pessoal destas
crianças”, ressalta a vereadora.
Os parlamentares também
aprovaram, por unanimidade, um Requerimento encaminhado pela vereadora Nadir, solicitando
Votos de Aplauso para a APAE Brasil, que no dia 11 completou 60 anos de uma
história de referência na defesa dos direitos e atenção à pessoa com
deficiência intelectual e múltipla e a APAE Patos, que muito faz por crianças,
jovens e adolescentes de nossa cidade.
Participaram da Sessão Ordinária da última quinta, os
vereadores Nadir Rodrigues Guedes, Diogo Medeiros, Lucinha Peixoto, Isis Karla,
Jardelson Pereira, Maurício Alves, Inácio de Gelo, Fernando Jucá e Jefferson
Melquíades, que também votaram e aprovaram, em primeira e segunda votação, o Projeto
de Lei Nº 50/2014 – do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).
Assessoria
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