A Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, aprovou Projeto de Lei 1.332/2003,
que regulamenta as Guardas Civis Municipais. Conforme o deputado federal Efraim
Filho (Democratas-PB), com a regulamentação as guardas civis municipais, poderão
ser armadas, tendo poder de policia e o município poderá compartilhar com a
União e o Estado a responsabilidade sobre a segurança pública.
“A guarda municipal a partir
desse projeto que foi aprovado na Comissão de Segurança Pública, terá um papel
de relevo na elaboração de um planejamento integrado de ação, de políticas públicas
de segurança com a União, Estados e Municípios”. Declarou Efraim Filho.
- Para ser ter uma ideia da
importância dessa regulamentação estamos diante de um verdadeiro parto legislativo,
há nove anos que esse Projeto esteve na Comissão de Segurança Pública aguardava
ser deliberado e só agora tivemos condições de fazer essa travessia- informou.
“Como Presidente da Comissão de
Segurança Pública, chamar o feito a ordem, assumir as responsabilidades e o ver
ser aprovado, é acabar com aquele discurso de que o município não teria
responsabilidade sobre a segurança pública, uma vez que a violência campeia pelo país, os índices
de criminalidade crescem não só nas regiões metropolitanas, mas também nas
pequenas cidades do interior e na zona rural, por isso é preciso haver integração
e a regulamentação das guardas municipais é um passo decisivo no caminho de
melhorar a segurança pública do país, fico muito feliz, honrado e satisfeito em
ter sido uma ponte e o interlocutor nessa conquista que alcançamos” concluiu
Efraim Filho.
Assessoria
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