Em votação no plenário, o
Congresso Nacional aprovou no final da tarde desta terça-feira (17) a
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2013, que estabelece as metas e
prioridades da administração federal para o próximo ano. O texto segue
agora para sanção presidencial. Com a aprovação da LDO, tem início o recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho.
O relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE),
acrescentou ao texto dispositivos que vão permitir maior divulgação dos
gastos com pessoal nos órgãos da administração direta e indireta,
incluindo agências reguladoras, bancos federais, estatais, e fundações.
Os órgãos terão que colocar na internet dados sobre os totais de cargos efetivos, comissionados e de confiança.
O texto do relator também abriu brechas para a inclusão de reajustes
salariais de servidores públicos no Orçamento do ano que vem. O texto
final não traz regras, mas acrescentou um dispositivo que autoriza, de
forma genérica, a inclusão de recursos para atendimento de reajustes
salariais.
A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual, das
alterações tributárias, dos gastos com pessoal, da política fiscal e das
transferências da União. Depois da aprovação da LDO, o governo tem até
31 de agosto para encaminhar ao Congresso o projeto da LOA (Lei
Orçamentária Anual). O documento estima as receitas que o governo espera
arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem feitos (veja boxe
abaixo).
Nas sessões conjuntas do Congresso Nacional, os destaques (trechos
que alteram o texto-base) são votados antes do texto-base. Dos três
apresentados, dois foram rejeitados pela maioria dos deputados e
senadores presentes.
O único destaque aprovado derrubou uma proposta apresentada na
Comissão Mista de Orçamento e apenas manteve a lei como já é. Assim, a
Petrobras continuará tendo que seguir os preços de referência oficiais
do governo para fazer suas licitações e permitiria que ela use as
cotações internacionais. O destaque era de autoria do senador Romero
Jucá (PMDB-RR).
Indicadores econômicos
No cenário econômico previsto na LDO, o crescimento do PIB
(Produto Interno Bruto) será de 5,5%, totalizando R$ 5,03 trilhões, em
2013. O superávit primário previsto para o período é de R$ 155,9 bilhões
para o setor público, sendo R$ 47,8 bilhões de responsabilidade
de Estados e municípios. A dívida líquida do setor público, no ano que
vem, deve ficar em 32,5% do PIB e o salário mínimo a partir de 1º de
janeiro de 2013 é de R$ 667,75.
Com relação aos parâmetros macroeconômicos, como crescimento do PIB e
salários enviados, pelo governo federal em abril, o relator Antonio
Carlos Valadares afirmou que preferiu não alterá-los e esperar os
números revisados pelo governo quando mandarem ao Congresso a LOA (Lei
Orçamentária Anual).
Hoje, o salário mínimo está em R$ 622,00 e teria um reajuste seria de
7,35% para 2013. O texto da LDO também prevê que a taxa básica de
juros, a Selic, fique em 9% no final de 2013. A estimativa foi feita
antes das reduções realizadas pelo Copom (Comitê de Política Monetária)
e, ela já está, atualmente, em 8%.
Negociações
Depois do acordo entre líderes partidários na noite de segunda-feira
(16) no Senado, as duas MPs (medidas provisórias) que compõem o Plano
Brasil Maior de incentivo à indústria deverão ser votadas no Senado
entre os dias 7 e 9 de agosto. O início do recesso permitiu que o prazo
de vencimento das propostas fosse estendido até o dia 15 de agosto.
Em prol do avanço das negociações,
o senador Antonio Carlos Valadares aceitou o pedido da oposição para
retirar do parecer dele os dispositivos que permitiam a execução dos
recursos em investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)
e das estatais mesmo na ausência de lei orçamentária sancionada até 31
de dezembro.
Este item era caro ao governo por tentar garantir que não houvesse
descontinuidade em obras já iniciadas, como as de mobilidade urbana nas
cidades-sedes dos eventos esportivos como a Copa do Mundo de 2014, por
exemplo.
UOL
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