O promotor do cidadão, Valberto Lira, comentou a Lei
aprovada, sem os vetos do governador, que elimina a obrigatoriedade da carteira
estudantil como único documento de identificação para os estudantes.
Lira avalia que a Lei é uma conquista, mas também chama a
atenção para brechas que possam gerar uma inconstitucionalidade. “A gratuidade
para a confecção das carteiras me preocupa. Assim como o número ilimitado de
assentos estudantis em ônibus interestaduais”, coloca.
O promotor explica o motivo de sua preocupação, já que leis
semelhantes já foram consideradas inconstitucionais. “Toda vez que é oferecida
uam gratuidade ou benefício, é preciso determinar qual é a fonte desse recurso.
Se o
abatimento é de 50%, alguém tem que abater essa quantia. Se o suprimento desse
valor for pelo poder público, há essa inconstitucionalidade da lei”, concluiu.
Pedro Callado / Jonas Batista
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