O projeto Microempreendedor Individual (MEI), que dá reconhecimento legal e assistência previdenciária a profissionais informais, deve ser votado na próxima quarta-feira, dia 03 de dezembro, no Plenário do Senado. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara 128/08, que ajusta, mais uma vez, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa podendo beneficiar mais de 11 milhões de empreendedores, como costureiras, sapateiros e manicures.
Quem aderir ao MEI ficará isento de quase todos os tributos. Pagará mensalmente apenas R$ 45,65 de INSS, R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS. Os empreendedores participantes terão direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-saúde e licença-maternidade. A família do segurado recebe pensão por morte e, se for o caso, auxílio-reclusão.
foto:www.gremusp.com.br
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