Atendendo à solicitação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB/PA) protocolou na Comissão de Finanças e tributação da Câmara dos Deputados emenda aditiva ao Projeto de Lei 2.728/2007, que institui a obrigatoriedade do uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas.
A proposta, de autoria do senador Cícero Lucena (PSDB/PB), foi aprovada no Senado no ano passado e está sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. A emenda acrescenta um artigo ao PL, determinando a distribuição de uniformes escolares. O Ministério da Educação complementará as despesas decorrentes da aplicação da Lei, podendo firmar convênios ou parcerias para sua execução.
Conforme estudo técnico da Coordenadoria da Educação da CNM, a iniciativa do projeto em pauta é importante, mas deve ser considerado relevante o papel que o Ministério da Educação tem nessas ações públicas relacionadas ao princípio constitucional que assegura igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola de todos os alunos que nela se encontram matriculados.
É indispensável que a União crie condições para que os municípios implementem programas de educação garantidos pela Constituição Federal por meio de cooperação técnica e financeira nos programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.
CNM
foto:www.larharmonia.org.br
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