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quarta-feira, 24 de abril de 2013

Prefeitura de Patos recorrerá decisão judicial que determina demissão de contratos temporários




Considerando a decisão do juízo da Vara da Fazenda Publica da Comarca de Patos, publicada na edição do dia 19 de abril de 2013, no Diário Eletrônico da Justiça, a Prefeitura Municipal de Patos pretende recorrer.

O secretário de Controle Interno do Município, o advogado Joanilson Guedes antecipou que considerando ação anterior, também com base em restrição a contratação temporária de pessoal, a prefeita Francisca Motta no segundo dia de execução administrativa emitiu decreto adequando a realidade do Município as exigências judiciais; mesmo sendo esta uma medida impopular, afastando contratados em diversos serviços do Município.

"Mesmo com um considerável número de demissões de contratos temporários executados este ano pela Prefeitura de Patos, em cumprimento de decisões judiciais, o juízo da Vara da Fazenda Publica da Comarca de Patos insistiu em determinar a demissão dos contratados, mesmo diante das medidas que já estavam sendo tomadas pela Prefeita," explicou Joanilson Guedes.

Diante disso, o secretário antecipa que só resta ao Município recorrer as instâncias superiores, a exemplo do Tribunal de Justiça, pois acredita a gestora não está acometendo nenhuma ilegalidade, uma vez que o Artigo 37 da Constituição Federal autoriza a contratação temporária de servidores públicos.

"Esse entendimento foi demonstrado em outras ocasiões pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, inclusive, em decisão recente, analisando contratações temporárias da Prefeitura de João Pessoa, entendendo o TJPB ser totalmente legais tais contratações," ressaltou o secretário de Controle Interno, acrescentando:

"Apesar de todo o respeito ao juízo da Comarca de Patos, a gestora usará o seu direito de recorrer, acreditando que assim como no caso da Prefeitura de João Pessoa, também serão declaradas legais as contratações de Patos," finalizou Joanilson Guedes.

Nayane Rodrigues

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