Empresários dessa categoria, que faturam até R$60 mil por ano, terão orientação do Sebrae nesta quinta-feira (16), em Jaguaribe
O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI) entregarem à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional termina no próximo dia 31 de maio. Os empresários dessa categoria devem enviar o documento com a declaração de rendimentos até esta data para não perderem os benefícios a que tem direito, como acesso ao crédito, cobertura previdenciária, participação em licitações e emissão de nota fiscal. Quem desobedecer o prazo, não poderá emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos mensais e pagará multa.
Nesta quinta-feira (16), durante a Oficina Sebrae de Empreendedorismo (OSE), que está sendo realizada no bairro de Jaguaribe, em João Pessoa, os microempreendedores individuais terão atendimento especializado, para tirar dúvidas, não apenas sobre a declaração de rendimentos, mas sobre formalização, registro, impostos. “Estaremos com uma equipe em frente ao IFPB, com notebook e impressora, orientando, imprimindo boletos dos impostos e fornecendo as orientações necessárias”, destacou o analista técnico do Sebrae Paraíba, Alexandro Teixeira.
Ele ressaltou também que o MEI deve estar atento ao prazo de envio da declaração de rendimentos, que termina em 15 dias. “Os microempreendedores individuais têm poucas obrigações a cumprir, não pagam imposto de renda, por exemplo, mas precisam entregar essa declaração de rendimentos anualmente. É preciso que eles cumpram esse compromisso, para ficar em dia com a Receita Federal, Estadual e Municipal e não perder os benefícios dessa política pública que foi construída para eles”, completou.
Para enviar a declaração e acessar o sistema da Receita Federal, é necessário ter em mãos o CNPJ e os valores da receita bruta total e também das atividades sujeitas ao ICMS. Não é necessário informar senha ou assinatura digital, nem baixar nenhum programa. “Tudo é feito de forma online e rápida, mas se o MEI tiver dúvidas, pode procurar uma das agências do Sebrae ou um contador cadastrado pela Receita Federal, que oferece o serviço gratuitamente. O atendimento em Jaguaribe, nesta quinta, será uma boa oportunidade para esses empresários que ainda têm dúvidas sobre a declaração”, explicou Alexandro.
Devem enviar a declaração até 31 de maio os microempreendedores individuais que se formalizaram até o último dia do ano passado. Na Paraíba, até 31 de dezembro de 2012, havia 36.950 empreendedores individuais formalizados.
O que é o MEI
Microempreendedor Individual é o mecanismo jurídico criado pela Lei Complementar 128/08, que permite a formalização de trabalhadores que tenham uma atividade econômica. O processo de formalização do MEI pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor, no campo “Formalize-se”. Após o cadastro, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, sem custos e burocracia. Ao se formalizar, o trabalhador por conta própria pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso facilitado a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens.
Todo microempreendedor individual que faz o pagamento de sua contribuição mensalmente se torna um segurado da Previdência Social e, com isso, tem garantido direitos como aposentaria, auxílio-saúde e salário-maternidade. O pagamento dos impostos mensais é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado em qualquer computador conectado à internet. Os valores devem ser pagos na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de todo mês.
Assessoria
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