Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4457/08, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que autoriza o trabalhador a usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar um imóvel na zona rural. A proposta muda a lei do FGTS (8.036/90).
Segundo o deputado Abi-Ackel, o uso dos recursos da conta vinculada para a compra de terrenos rurais poderá incentivar a agricultura familiar e fornecer uma renda extra ao trabalhador urbano.
O projeto determina que a aquisição do imóvel seguirá regras estabelecidas em regulamento baixado pelo Conselho Curador do FGTS, instância máxima de gestão do fundo.
Tramitação
Segundo o deputado Abi-Ackel, o uso dos recursos da conta vinculada para a compra de terrenos rurais poderá incentivar a agricultura familiar e fornecer uma renda extra ao trabalhador urbano.
O projeto determina que a aquisição do imóvel seguirá regras estabelecidas em regulamento baixado pelo Conselho Curador do FGTS, instância máxima de gestão do fundo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Agência Câmara
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