Os municípios brasileiros têm mais um motivo para comemorar a chegada deste Natal. Em 10 de dezembro, a União fez para os municípios o primeiro repasse integral do aumento de 1% referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O aumento possibilita que 89,89% de 3.921 prefeituras do País possam pagar o 13º salário aos seus funcionários, além de permitir o pagamento de diversos outros encargos municipais.
Segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o estado da Paraíba recebeu, com o aumento de 1% no FPM para os municípios, o valor consolidado estimado de R$ 70.419.692,00, que representa a soma dos valores do que cada município do estado recebeu (veja na tabela anexa os valores discriminados por municípios do estado).
Este feito é considerado um marco para a CNM, que desde 2003 realiza esforços no Congresso Nacional e em diversos eventos no País para a aprovação da Emenda Constitucional 55 (EC 55/2007), finalmente sancionada em setembro do ano passado. A EC 55 alterou o artigo 159 da Constituião Federal, aumentando o repasse de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios.
O FPM é uma transferência constitucional da União para os municípios composta de 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes dos municípios. Em 2007, foi feito o primeiro repasse de 1% ao FPM, porém relativo a apenas três meses. Neste ano será feito o primeiro repasse integral do aumento.
Os dados sobre as prefeituras pesquisadas foram extraídos de um estudo da CNM, para o qual foram consultados 70,50% dos municípios brasileiros (3.921 cidades), um número significativo para o universo de 5.562 municípios do país. O estudo também mostra que a grande maioria das prefeituras brasileiras (98,14% dos 3.921 municípios pesquisados) está com os salários pagos em dia.
Fonte: Agência CNM
Este feito é considerado um marco para a CNM, que desde 2003 realiza esforços no Congresso Nacional e em diversos eventos no País para a aprovação da Emenda Constitucional 55 (EC 55/2007), finalmente sancionada em setembro do ano passado. A EC 55 alterou o artigo 159 da Constituião Federal, aumentando o repasse de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios.
O FPM é uma transferência constitucional da União para os municípios composta de 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes dos municípios. Em 2007, foi feito o primeiro repasse de 1% ao FPM, porém relativo a apenas três meses. Neste ano será feito o primeiro repasse integral do aumento.
Os dados sobre as prefeituras pesquisadas foram extraídos de um estudo da CNM, para o qual foram consultados 70,50% dos municípios brasileiros (3.921 cidades), um número significativo para o universo de 5.562 municípios do país. O estudo também mostra que a grande maioria das prefeituras brasileiras (98,14% dos 3.921 municípios pesquisados) está com os salários pagos em dia.
Fonte: Agência CNM
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