A Prefeitura de Patos colocou em prática o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), através da Secretaria de Finanças, modificando os prazos para o parcelamento dos créditos tributários, e concedendo perdão de multas, juros e correção monetária.
A concessão de descontos na regularização de edificações e reformas irregulares, bem como o incentivo à construção, também estão sendo realizados por meio da Lei. N°. 4.552/2013.
De acordo com a Secretária de Finanças, Merycles Medeiros, a Lei do REFIS permite a isenção de até 100% de juros, e multicorreção para quem pode pagar os últimos 5 anos de IPTU, podendo ser parcelado progressivamente com relação à correção, sendo que juros e multas serão mantidos, e se a pessoa quiser pode parcelar em até 18 vezes.
Para o contribuinte ter acesso ao débito, existe na sede da Prefeitura de Patos, um núcleo de apoio ao grupo de fiscalização, juntamente com a equipe de geo-processamento, para orientar e levantar o débito requerido.
Ainda segundo a Secretária de Finanças, a arrecadação proveniente desses tributos é necessária para que o Poder Público Municipal possa investir mais em melhorias para a cidade, sobretudo em infraestrutura.
Em relação ao IPTU, a secretária informou que a cidade de Patos sempre adotou uma forma diferenciada de arrecadação, tendo em vista que a maioria das cidades se baseia no índice da inflação, e a cidade de Patos tem como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, que este ano está em torno de 5,85%.
Merycles Medeiros destaca que em 2006, quando o Município aplicou a primeira Lei de regularização de imóveis e incentivo à construção, houve um grande crescimento da área, com isenção de até 100% para quem pretendia construir.
“A população constrói, mas não conclui os processos de alvarás, ISS, e outros, assim como não conseguem registrar os bens em cartório. Há essa necessidade de regularização, e essas pessoas quando chegam à Prefeitura se deparam com encargos altíssimos e que devem ser pagos à vista. Então, estamos dando essa oportunidade única para que essa regularização seja feita com mais facilidade. É preciso que as pessoas se conscientizem da necessidade dessa contribuição, principalmente do IPTU, pois tudo que a população tem de benefício é proveniente desses encargos”, explica a Secretária de Finanças.
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