O Projeto define que as crianças e adolescentes vítimas de violência aguardarão o atendimento em lugar reservado nas unidades integrantes da Polícia Civil e no IML, bem como a autoridade policial responsável preservará a dignidade, imagem e identidade da criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade.
“O que nós queremos é que exista essa prioridade para os conselheiros tutelares quando no exercício da sua função nos órgãos públicos para que se possa resolver o problema o mais rápido possível”, explicou.
Outro PL de autoria de Nabor Wanderley que prioriza as pessoas com insuficiência renal crônica e transplantadas nos atendimentos dos serviços públicos e privados, nas áreas de educação, saúde, transporte, bancos e supermercados, foi aprovado por unanimidade pela Comissão e Direitos Humanos e Minorias da Casa de Epitácio Pessoa.
De acordo com o Projeto, o paciente, para comprovar o estado de insuficiência renal ou de transplantado, deverá exibir documento emitido por órgão público do Sistema único de Saúde. O objetivo do projeto é assegurar atendimento prioritário nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos às pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e pessoas transplantadas, como já ocorre com pessoas com outras doenças.
O PL foi aprovado em primeira votação e será encaminhado para a segunda nesta terça (31).
Assessoria
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