O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado retoma na sessão desta quarta-feira (23) o julgamento da ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra o prefeito do município de Areia de Baraúnas, Adelgício Balduíno da Nóbrega Filho. A ação tem como relator o desembargador Nilo Luis Ramalho Vieira, que na sessão passada votou julgando parcialmente procedente a denúncia e condenando o réu a uma pena de 3 anos de detenção e 45 dias multa.
De acordo com a denúncia, o prefeito Adelgício Balduíno é acusado de várias irregularidades, dentre elas, divergência de saldo na conta específica do Fundef no montante de R$ 13.159,69; renúncia à receita municipal devido a não cobrança do Imposto sobre serviços (ISS); pagamento ao funcionalismo abaixo do mínimo nacional; despesas sem comprovação com passagens aéreas, além de gastos com saúde inferiores ao percentual mínimo exigido pela Constituição.
No julgamento da semana passada, o revisor do processo, o juiz convocado Fábio Leandro de Alencar Cunha, acompanhou o voto do relator, mas acrescentou também a inabilitação do prefeito para o exercício de cargo e funções públicas pelo prazo de cinco anos. Já o juiz convocado Eslu Eloy Filho votou pela remessa do feito ao Ministério Público para proposta de suspensão do processo em relação aos delitos remanescentes. O desembargador Leôncio Teixeira Câmara, por sua vez, pediu vista apara estudar melhor o processo.
Lenilson Guedes (lanacaprina.zip.net)
De acordo com a denúncia, o prefeito Adelgício Balduíno é acusado de várias irregularidades, dentre elas, divergência de saldo na conta específica do Fundef no montante de R$ 13.159,69; renúncia à receita municipal devido a não cobrança do Imposto sobre serviços (ISS); pagamento ao funcionalismo abaixo do mínimo nacional; despesas sem comprovação com passagens aéreas, além de gastos com saúde inferiores ao percentual mínimo exigido pela Constituição.
No julgamento da semana passada, o revisor do processo, o juiz convocado Fábio Leandro de Alencar Cunha, acompanhou o voto do relator, mas acrescentou também a inabilitação do prefeito para o exercício de cargo e funções públicas pelo prazo de cinco anos. Já o juiz convocado Eslu Eloy Filho votou pela remessa do feito ao Ministério Público para proposta de suspensão do processo em relação aos delitos remanescentes. O desembargador Leôncio Teixeira Câmara, por sua vez, pediu vista apara estudar melhor o processo.
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