SINFEMP é contra projeto que contrata sem concurso e paga salário inferior

O Presidente do SINFEMP- Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região, contestou o projeto de Lei n° 023/2009, que altera a lei 2.493/97, como também revoga a lei 3.640/2007, que trata da admissão de servidores no Município de Patos.

De acordo com Gonçalves, o Projeto fere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Patos, o Estatuto do Servidor Público e acima de tudo, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado na Procuradoria Regional do Trabalho na Cidade de Patos, pelo Prefeito Nabor Wanderley, pois permite a contratação de servidores públicos sem a realização de concurso público e além disso, permite que o gestor municipal, pague salário inferior ao mínimo nacional, além de negar os demais direitos.

O Projeto de Lei ratifica ainda os contratos que foram feitos de janeiro de 2007 a dezembro de 2009, além de suas renovações nesse período, ou seja, não vai mais ser realizado concurso público em Patos, caso persista esse entendimento.

O sindicalista José Gonçalves, afirmou que essa é a forma encontrada por diversos gestores municipais para burlar a lei e não fazer concurso público, pois dessa maneira, o servidor contratado, não recebe os seus direitos, tais como: salário mínimo, 13º salário, 1/3 de férias, qüinqüênio, insalubridade, periculosidade, adicional noturno, salário-família, PASEP e acima de tudo é voto de cabresto de qualquer prefeito.

O SINFEMP lamentou ainda a posição dos vereadores e vereadores de Patos, que votaram a favor de um projeto inconstitucional, na sua essência, pois dos 11 vereadores, apenas IVANES LACERDA, votou contrário. “Eu pergunto: onde está à assessoria jurídica da Câmara e os próprios assessores dos vereadores (as), que deixaram passar um projeto inconstitucional desse?”, desabafou o sindicalista.

Interessante é que a aprovação se deu numa única sessão, mas quando foi para os vereadores votarem o aumento dos servidores da casa, demoraram nove meses. Disse o sindicalista.

O SINFEMP irá entrar com ação na justiça para anular a votação da Câmara, como também manter a sua luta em defesa da realização de concurso público para todos os cargos no Município de Patos.

Assessoria