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Dom Eraldo, Diocese de Patos |
Nos
dias 05 e 06 de julho de 2013 aconteceu o encontro diocesano da Pastoral do
Menor, destacando-se o debate sobre a redução da maioridade penal –
temática muito presente em nosso país nestes últimos tempos.
Considerando
a importância de ser assegurada para as crianças e adolescentes políticas
públicas que efetivem o cumprimento dos princípios e garantias na norma
constitucional, e, ratificando o posicionamento da Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil, resolvemos encaminhar o seguinte:
Aproveitando
a celebração dos 23 anos da promulgação do Estatuto da criança e do
adolescente, no próximo dia 13 de julho, divulgar nas celebrações e encontros
pastorais, realizados nos dias 13 e 14 de julho, em todas as Paróquias da nossa
Diocese a Nota da CNBB sobre a redução da maioridade penal,emitida
na 51ª Assembleia Geral.
Peço
o empenho de todos para a divulgação da referida nota, que expressa à
preocupação da Igreja em ampliar o debate sobre problemática da violência em
nossas comunidades e a implementação da política pública de atendimento a
criança e ao adolescente.
Fraternalmente,
Dom
Eraldo Bispo da Silva
Bispo
Diocesano
Nota da CNBB sobre a redução da maioridade penal
“Bem-aventurados
os que promovem a paz, porque serão chamados filhos de Deus” (Mt 5,9)
O
debate sobre a redução da maioridade penal, colocado em evidência mais uma vez
pela comoção provocada por crimes bárbaros cometidos por adolescentes,
conclama-nos a uma profunda reflexão sobre nossa responsabilidade no combate à
violência, na promoção da cultura da vida e da paz e no cuidado e proteção das
novas gerações de nosso país.
A
delinquência juvenil é, antes de tudo, um aviso de que o Estado, a Sociedade e
a Família não têm cumprido adequadamente seu dever de assegurar, com absoluta
prioridade, os direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o
artigo 227 da Constituição Federal. Criminalizar o adolescente com penalidades
no âmbito carcerário seria maquiar a verdadeira causa do problema, desviando a
atenção com respostas simplórias, inconsequentes e desastrosas para a
sociedade.
A
campanha sistemática de vários meios de comunicação a favor da redução da
maioridade penal violenta a imagem dos adolescentes esquecendo-se de que eles
são também vítimas da realidade injusta em que vivem. Eles não são os
principais responsáveis pelo aumento da violência que nos assusta a todos,
especialmente pelos crimes de homicídio. De acordo com a ONG Conectas Direitos
Humanos, a maioria dos adolescentes internados na Fundação Casa, em São Paulo,
foi detida por roubo (44,1%) e tráfico de drogas (41,8%). Já o crime de
latrocínio atinge 0,9% e o de homicídio, 0,6%. É, portanto, imoral querer
induzir a sociedade a olhar para o adolescente como se fosse o principal
responsável pela onda de violência no país.
O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao contrário do que se propaga
injustamente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não
compactua com a impunidade. Ele reconhece a responsabilização do adolescente
autor de ato infracional, mas acredita na sua recuperação, por isso propõe a aplicação
das medidas socioeducativas que valorizam a pessoa e lhe favoreçam condições de
autossuperação para retornar a sua vida normal na sociedade. À sociedade cabe
exigir do Estado não só a efetiva implementação das medidas socioeducativas,
mas também o investimento para uma educação de qualidade, além de políticas
públicas que eliminem as desigualdades sociais. Junta-se a isto a necessidade
de se combater corajosamente a praga das drogas e da complexa estrutura que a
sustenta, causadora de inúmeras situações que levam os adolescentes à
violência.
Adotada
em 42 países de 54 pesquisados pela UNICEF, a maioridade penal aos 18 anos
“decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um
sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar
autores de delitos abaixo dos 18 anos” (UNICEF). Reduzi-la seria “ignorar o
contexto da cláusula pétrea constitucional – Constituição Federal, art. 228 –,
além de confrontar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as
regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência
Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade
(Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e
do Adolescente” (cf. Declaração da CNBB contra a redução da maioridade penal –
24.04.2009).
O
Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB), reunido em Brasília, nos dias 14 a 16 de maio, reafirma que a redução
da maioridade não é a solução para o fim da violência. Ela é a negação da
Doutrina da Proteção Integral que fundamenta o tratamento jurídico dispensado
às crianças e adolescentes pelo Direito Brasileiro. A Igreja no Brasil continua
acreditando na capacidade de regeneração do adolescente quando favorecido em
seus direitos básicos e pelas oportunidades de formação integral nos valores
que dignificam o ser humano.
Não
nos cansemos de combater a violência que é contrária ao Reino de Deus; ela
“nunca está a serviço da humanidade, mas a desumaniza”, como nos recordava o
papa Bento XVI (Angelus, 11 de março de 2012). Deus nos conceda a todos um
coração materno que pulse com misericórdia e responsabilidade pela pessoa
violentada em sua adolescência. Nossa Senhora Aparecida proteja nossos
adolescentes e nos auxilie na defesa da família.
-
Brasília, 16 de maio
de 2013
Dom
José Belisário da Silva
Arcebispo
de São Luís do Maranhão
Presidente
da CNBB em exercício
Dom
Sergio Arthur Braschi
Bispo
de Ponta Grossa
Vice-Presidente
da CNBB em exercício
Bispo
Auxiliar de Brasília
Secretário
Geral da CNBB