Cássio perde foro privilegiado e STJ envia ação penal sobre ICMS para julgamento na Paraíba

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o envio para a justiça comum da Paraíba da ação penal nº 440 contra o ex-governador Cássio Cunha Lima, que trata da ausência de repasse de percentual de ICMS destinado a município. A decisão foi do ministro do STJ, Luiz Fux, publicada no Diário da Justiça.
“Deve ser reconhecida a incompetência desta Corte para conduzir a presente ação penal, em face da cessação do foro especial do acusado, que não mais exerce a função de Chefe do Executivo Estadual da Paraíba”, destacou o relator.
Em 26 de fevereiro, o relator do processo recebeu informações sobre a cassação do mandato de Cássio Cunha Lima. O Ministério Público Federal se manifestou pela remessa do processo. "Em razão de o réu ter sido cassado pelo TSE, e, portanto, não mais gozar da prerrogativa de se ver processar pelo STJ, vimos requerer a remessa do presente feito à justiça comum do Estado da Paraíba, tendo em conta tratar, segundo a denúncia, de fato relativo à ausência de repasse de percentual de ICMS destinado a município”.
A ação penal contra Cássio foi movida pelo Ministério Público Federal pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 359-D e 312, ambos do Código Penal, e 3°, inciso II, parte final, da Lei n° 8.137/90. O STJ pediu autorização a Assembléia Legislativa para processar o governador. Em 25 de setembro de 2007, a Assembléia Legislativa da Paraíba denegou o pedido de autorização para instauração de processo-crime contra o governador.
O MPF insistiu na reiteração de ofício para pedido de autorização para instauração de processo-crime contra o Governador do Estado da Paraíba. Em 24 de julho de 2008 foi juntado o ofício GP 221/2008, do presidente da Assembléia Legislativa, Arthur Cunha Lima, com nova denegação da autorização solicitada pelo STJ.
O MPF requereu então a suspensão da ação e do curso do respectivo prazo prescricional, até o término do mandato do governador ou do advento de outra circunstância que eventualmente possibilite o seu prosseguimento. A partir de agora o processo contra Cássio Cunha Lima tramitará na Justiça comum da Paraíba.
da Redação (com Lana Caprina)