O projeto de lei Nº 7.703-C DE 2006 que regulamenta o ato médico, de autoria do médico e ex-senador Geraldo Althoff (PFL-SC), que tramita no Senado, foi tema de discussão de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Patos na noite desta terça-feira 09. Diversas categorias da saúde se fizeram presentes a este debate em torno do projeto, que prevê a restrição da atuação de diversas categorias profissionais da saúde.
Os vereadores realizaram no horário previsto a sessão ordinária, que durou poucos minutos, abrindo espaço à audiência pública, em um dia de luta contra o ato médico em todo o País. Foi lida uma carta aberta à população, conclamando a sociedade a cobrar a não aprovação do referido projeto, que, segundo a mobilização, trará grandes prejuízos para diversas categorias como psicologia, enfermagem, fisioterapia, odontologia, biomedicina, farmácia, nutrição, educação física, fonoaudiologia, biologia, dentre outras.
O vereador Raniere Ramalho (PMDB) demonstrou sua preocupação com a possível aprovação desse projeto de lei. Citou o caso da saúde do País que ainda possui muitos problemas. “A saúde do Brasil teve melhorias justamente porque houve integração dos profissionais de várias especialidades”, comentou. Raniere pediu que a Câmara deveria enviar documento solicitando do Senado a rejeição ao projeto.
Wilma de Fátima, representando o Conselho Regional de Psicologia, explicou as razões das manifestações contra o ato médico, considerando-o um ato abusivo que pode trazer sérias consequências para a sociedade. João Bosco Valadares, presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde de Patos, enfatizou que ninguém é contra a categoria médica e que não se pode é haver um retrocesso no SUS, o maior plano de saúde do mundo.
O consultor do SUS, Nelson Calzavara, fez considerações sobre as dificuldades que a população terá para ser assistida, já que os médicos não teriam condições de atender a demanda devido a concentração de serviços. O vereador Sales Junior (PRB) parabenizou a atitude das categorias que propuseram a audiência pública, que não estão preocupadas não apenas com suas profissões, mas também com a população, que sentiria o reflexo da aprovação de tal projeto.
No debate, a idéia do PL, para uns, abre uma vala na hierarquia, colocando a Medicina no topo, numa tentativa de inferiorizar as outras profissões.
Foi constado em ata a propositura do vereador Raniere da Câmara encaminhar documento solicitando a recusa por parte do Congresso para o PL em tramitação.
O médico vereador Ivanes Lacerda usou a tribuna e explicou que houve equívocos nos pronunciamentos em torno do ato médico. Fez a leitura de parte do texto do projeto. Ivanes esclareceu alguns incisos que tratam da competência privativa do médico e outros que são bem claros ao afirmar a co-participação de outras profissionais. “O projeto não é retrocesso. Não destitui nada já instituído. Com relação ao PSF, o médico não trabalha só. Cada integrante tem um papel. Se tirar um dos profissionais a equipe não funciona. Agora fazer um documento público, como sugeriu o vereador Raniere, convenhamos, não terá legitimidade”, explicou Ivanes.
Wilma, psicóloga, destacou um dos itens comentados por Ivanes Lacerda, especificamente que trata de diagnóstico de doenças, em que muitas delas precisam do laudo do especialista da área, citando a sua como exemplo. Enfatizou que se o texto permanecer como está tira a autonomia do profissional.
O referido projeto de lei estabelece quais atos ou procedimentos serão privativos de médicos, quais serão compartilhados com outros profissionais de saúde e quais serão exclusivos desses outros profissionais. O texto proposto tem suscitado debates sobre as competências de cada categoria profissional. Alguns são contra o PL, outros a favor.
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