O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular a prestação de contas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN, referente ao exercício de 2007, e determinou que o Governo do Estado devolva a importância de R$ 17.433.657,64 que deveria ter sido repassada ao Fundo durante o período.
Acatando parecer do relator Oscar Mamede Santiago Melo, substituto de conselheiro, o Pleno também mandou, na sessão desta quarta-feira (15/07/09), a Fundação de Assistência Comunitária (FAC) devolver os R$ 700 mil que recebeu, no mesmo período, através de convênio celebrado com o FAIN. O relator entendeu que a utilização do dinheiro em programa de micro-crédito, pela FAC, difere das finalidades específicas do Fundo, que trata de incremento financeiro para projetos industriais e turísticos.
Oscar Mamede concluiu ainda que o FAIN pagou, de forma indevida, despesas da Companhia de Industrialização do Estado da Paraíba e deu prazo de 90 dias para a Cinep devolver ao Fundo R$ 5,6 milhões. O relator recomendou também que a atual diretoria regularize a situação de imóveis adquiridos sem registro patrimonial durante as gestões dos ex-diretores Ricardo José Motta Dubeux e Raimundo Tadeu Farias Couto.
O TCE também considerou irregular a prestação de contas da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, exercício 2004, imputando ao ex-secretário Fabiano Carvalho de Lucena o débito de R$ 145.655,24 por, entre outras coisas, despesas não comprovadas com aquisição de material esportivo. Por recomendação do relator, conselheiro substituto Marcos Antonio da Costa, o processo foi encaminhado ao Ministério Público para adoção das medidas penais cabíveis.
Marcos Antonio da Costa também relatou processo referente à prestação de Contas da Companhia de Habitação Popular – Cehap, do mesmo exercício, recomendando a devolução de R$ 42.236,00 pelo ex-presidente Pedro Lindolfo de Lucena e demais diretores. Irregularidades na locação de veículos e no pagamento por serviços gráficos foram apontadas. O Pleno também decidiu, em processo separado, examinar outras despesas com aquisição de material de construção.
Recurso de Reconsideração da ex-prefeita de Marizópolis, Alexciana Vieira Braga, foi parcialmente acatado reduzindo débito imputado anteriormente de R$ 260.306,46 para R$ 149.086,14, de acordo com voto do relator, conselheiro substituto Umberto Porto.
Já a prestação de contas de 2006 da Prefeitura Municipal de Catingueira foi considerada irregular, em processo relatado pelo conselheiro José Marques Mariz. O prefeito José Edvan Félix foi multado em R$ 2.805,10. Processo sobre a ajuda de custo dos vereadores de João Pessoa ficou para a próxima sessão, conforme solicitação do conselheiro Arnóbio Alves Viana.
ascom
Nenhum comentário:
Postar um comentário