Microempreendedores individuais recebem em casa carnê de pagamento de tributosc

Na Paraíba, cerca de 65 mil empreendedores receberão o documento, que deve ser pago mensalmente para que o empresário não perca os benefícios a que tem direito

Microempreendedores individuais (MEI) de todo o país já começaram a receber o Carnê da Cidadania 2015 com as guias de pagamento das contribuições mensais. O documento está sendo entregue pelo Correios para facilitar o acesso dos empreendedores aos boletos. Aqueles que preferirem podem acessar e baixar as guias no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Na Paraíba, já são 64.647 microempreendedores individuais. Todos irão receber o carnê enviado pela Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa.  O Carnê da Cidadania inclui os valores de todos os tributos para o MEI trabalhar formalizado. Para a Previdência Social são recolhidos 5% do salário mínimo, que para 2015, com o reajuste do valor, é de R$ 39,40, mais R$ 1,00 de ICMS para atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual e/ou R$ 5,00 de ISS em atividades de prestação de serviços e transportes municipais.

É importante lembrar que a dívida desses impostos na Receita Federal não tem parcelamento. O analista técnico do Sebrae Paraíba, Alexandro Teixeira, explicou que o nome do empresário inadimplente vai para a dívida ativa da União. “Para um empresário, não seria interessante estar negativado. A dívida, com o passar do tempo, também vai comprometê-lo como Pessoa Física. Até o CPF do empresário pode ficar sem validade, além do débito que ele vai manter. Juros crescem a cada ano, ele vai ficar impedido de negociar”, disse.

Alexandro Teixeira ainda destacou que o não pagamento dos tributos em dia compromete um dos benefícios mais importantes desta categoria de empresas que são os direitos  previdenciários, como aposentadoria, licença maternidade, auxílio doença, entre outros.

Quem preferir pode baixar a guia mensal no site www.portaldoempreendedor.gov.br.  No site, ao imprimir os boletos em atraso, o sistema calcula automaticamente os débitos já com reajustes de juros e multa. A impressão pode ser feita a qualquer momento.

Semana Nacional do Microempreendedor Individual - Entre os dias 13 e 18 de abril, o Sebrae Paraíba vai promover a Semana do Microempreendedor Individual (MEI) em todo o Estado. Ao longo de cinco dias, serão promovidas palestras, oficinas, capacitações e orientações. O evento irá oferecer cursos, palestras, oficinas, capacitações, orientações, entre outras atividades.

Quem é o MEI – A figura jurídica do MEI foi criada pela Lei Complementar 128/08, que inseriu essa categoria empresarial na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). O MEI garante registro no CNPJ e vários benefícios para o crescimento da atividade econômica, como comprar e vender com nota fiscal, o que proporciona melhores preços, vendas para governo, abrir conta em banco como pessoa jurídica, ter acesso a crédito com taxas diferenciadas e apoio do Sebrae. Também assegura cobertura previdenciária como  aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão para a família.

Podem se formalizar como MEI aqueles que exercem atividades econômicas dentro das categorias catalogadas e que tenham receita bruta de até R$ 60 mil por ano. A formalização é feita gratuitamente, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Formalizado, ele paga uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo para o INSS mais R$ 1,00 de ICMS, se atuar no setor da indústria ou comércio, ou R$ 5,00 se for do setor de serviços.

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