Em protesto, pelo que considerou um desrespeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal, no tocante aos esclarecimentos dados antes da votação do Veto do Prefeito ao Projeto de Lei de sua autoria, que tornaria obrigatória a possibilidade de defesa oral perante os órgãos de trânsito, o que soou como defesa, o vereador Bonifácio Rocha se absteve da votação secreta que apresentou o seguinte resultado: 4 votos favoráveis ao Poder Executivo, 02 contra, 01 branco, uma ausência e duas abstenções.
O Projeto de Lei nº 05/2007, na sua Justificativa, deixava claro que a iniciativa visava garantir, de forma mais eficaz, o direito ao contraditório e à ampla defesa do condutor. Muitas vezes, apesar de isento de culpabilidade, o acusado de infração, ao redigir os termos na defesa, pode não conseguir se expressar de modo a mostrar a falta de ilicitude. Com a legislação proposta, perante a autoridade competente, caso fosse indeferida sua defesa prévia, haveria a possibilidade, através da linguagem oral, testemunhas e documentos, de apresentar seus argumentos de maneira mais justa e eloqüente.
"Quando alguém recebe uma notificação de infração, nem sempre consegue se defender corretamente por escrito, com riqueza de detalhes, o que pode comprometer a absolvição, em caso de inocência. Com a defesa oral, o órgão de trânsito teria mais subsídios para melhor julgar. Essa modalidade seria opcional e a justificativa por escrito continuaria obrigatória", acrescentou o parlamentar, mostrando-se desapontado com o fato de João Pessoa ter aprovado uma Lei semelhante e o município de Patos não ser contemplado sob a alegação de que a matéria é inconstitucional, atribuindo ao fato uma espécie de "dois pesos e duas medidas".
Assessoria
O Projeto de Lei nº 05/2007, na sua Justificativa, deixava claro que a iniciativa visava garantir, de forma mais eficaz, o direito ao contraditório e à ampla defesa do condutor. Muitas vezes, apesar de isento de culpabilidade, o acusado de infração, ao redigir os termos na defesa, pode não conseguir se expressar de modo a mostrar a falta de ilicitude. Com a legislação proposta, perante a autoridade competente, caso fosse indeferida sua defesa prévia, haveria a possibilidade, através da linguagem oral, testemunhas e documentos, de apresentar seus argumentos de maneira mais justa e eloqüente.
"Quando alguém recebe uma notificação de infração, nem sempre consegue se defender corretamente por escrito, com riqueza de detalhes, o que pode comprometer a absolvição, em caso de inocência. Com a defesa oral, o órgão de trânsito teria mais subsídios para melhor julgar. Essa modalidade seria opcional e a justificativa por escrito continuaria obrigatória", acrescentou o parlamentar, mostrando-se desapontado com o fato de João Pessoa ter aprovado uma Lei semelhante e o município de Patos não ser contemplado sob a alegação de que a matéria é inconstitucional, atribuindo ao fato uma espécie de "dois pesos e duas medidas".
Assessoria
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