A decisão deu-se, na sessão plenária desta quarta-feira (18), conforme proposta do auditor Renato Sérgio Santiago Melo, relator do processo, e o parecer do Ministério Público ratificado pelo procurador geral Marcílio Toscano Franca Filho. Isac tem prazo de 60 dias para o recolhimento voluntário desse dinheiro aos cofres públicos, sob pena de intervenção do Ministério Público Comum para cobrança judicial. Ele, contudo, ainda pode recorrer dessa decisão.
O TCE reprovou as contas de 2008 do ex-prefeito de Santo André José Herculano Marinho Irmão, determinando que ele devolva aos cofres municipais de R$ 234.050,83 no prazo, também, de 60 dias, como propôs o relator Renato Sérgio. O débito decorreu, igualmente, de gastos não comprovados, entendimento contra o qual ainda pode haver recurso.
As contas de 2006 da Rádio Tabajara – Superintendência de Radiodifusão foram rejeitadas pelo Tribunal, com imputação de R$ 249.392,21 ao então superintendente Deodato Taumaturgo Borges e, de R$ 94.241,00, ao ex-gerente comercial Luiz Alberto Ribeiro de Novaes.
Em sua proposta de decisão, unanimemente acolhida, o auditor Marcos Antonio da Costa, relator do processo, acusou, entre outras irregularidades na gestão da Tabajara, a permuta ilícita de publicidade por produtos e serviços. Apontou, ainda, a participação indevida da empresa Sistema de Comunicação Folha da Paraíba Ltda. (que tem os dois ex-gestores como sócios) no faturamento da emissora. Deodato e Luiz Alberto, que não apresentaram defesa oral na sessão desta quarta-feira, também têm direito a recurso.
COM LOUVOR - Tiveram suas contas aprovadas pelo TCE os prefeitos de Desterro (Dilson de Almeida, 2008), Vista Serrana (Jurandy Araújo da Silva, 2009), Pedra Branca (José Anchieta Nóia, 2009) e Mãe D’água (Péricles Viana de Oliveira Júnior), neste último caso, com louvores da Corte.
O conselheiro Nominando Diniz, que se absteve de votar, observou que Mãe D’água, ao longo de toda sua existência, nunca teve uma prestação de contas de prefeito rejeitada pelo Tribunal. As contas de 2008 do prefeito de Bayeux Josival Junior de Souza foram aprovadas em grau de recurso. As Câmaras Municipais de Araruna, São Vicente do Seridó, Assunção, Riachão e Capim tiveram aprovadas as contas de 2009.
O TCE aprovou, ainda, as contas de 2009 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba e, com ressalvas, as do Departamento Estadual de Trânsito. Como propôs o conselheiro Nominando Diniz, a Corte fará inspeção especial para examinar contratos firmados pelo Detran com clínicas médicas.
Houve aprovação, também, às contas de 2009 do Gabinete Militar do Governador que teve dois gestores ao longo do ano. Mas Jarlon Cabral Fagundes, responsável pelo período de 27 de fevereiro ao final do exercício, teve a gestão aprovada com ressalvas e sofreu multa de R$ 1 mil, conforme proposta do relator Antonio Gomes Vieira Filho.
Ascom
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