A Procuradoria Geral do Estado está tentando renegociar uma Execução Fiscal da ordem de mais de R$ 140 milhões, adquirida no Governo anterior, com débito lançado em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), agora vinculado ao Ministério da Fazenda. A informação é da procuradora geral do Estado, Livânia Farias.
Segundo Livânia, a Procuradoria foi notificada pelo Ministério da Fazenda e recebeu um Auto de Infração após fiscalização realizada na Secretaria de Educação do Estado. De acordo com a procuradora, a execução fiscal é resultante da perda de prazo para recorrer administrativamente.
“O Estado recebeu uma citação do Ministério da Fazenda da ordem de mais de R$ 140 milhões. O que averiguamos é que a administração anterior perdeu prazo fixado pela lei para recorrer administrativamente. Como o Estado não recorreu e o prazo não foi cumprido, o Ministério da Fazenda executou o auto de infração”, explicou Livânia.
A procuradora informou ainda que, após o recebimento da citação, a documentação foi encaminhada à Controladoria Geral do Estado, que avaliou o débito e constatou que R$ 60 milhões do montante cobrado já haviam sido pago pelo Governo do Estado.
“Mas, como não houve pronunciamento do Governo anterior, quando ainda havia prazo para recorrer administrativamente, esse dado não foi mencionado e não houve abatimento na dívida”, lamentou a procuradora.
Pedido de embargo – Livânia Farias declarou que o próximo passo da Procuradoria do Estado é dar entrada nos embargos até o fim desta semana e pedir ao juiz que suspenda a dívida em favor do INSS, até que se reavalie seu valor. “Estamos na fase de embargos, entrando com pedido para reavaliação da dívida. Mas o prazo para a resposta fica à cargo da Justiça Federal”, completou.
Segundo Livânia, a Procuradoria foi notificada pelo Ministério da Fazenda e recebeu um Auto de Infração após fiscalização realizada na Secretaria de Educação do Estado. De acordo com a procuradora, a execução fiscal é resultante da perda de prazo para recorrer administrativamente.
“O Estado recebeu uma citação do Ministério da Fazenda da ordem de mais de R$ 140 milhões. O que averiguamos é que a administração anterior perdeu prazo fixado pela lei para recorrer administrativamente. Como o Estado não recorreu e o prazo não foi cumprido, o Ministério da Fazenda executou o auto de infração”, explicou Livânia.
A procuradora informou ainda que, após o recebimento da citação, a documentação foi encaminhada à Controladoria Geral do Estado, que avaliou o débito e constatou que R$ 60 milhões do montante cobrado já haviam sido pago pelo Governo do Estado.
“Mas, como não houve pronunciamento do Governo anterior, quando ainda havia prazo para recorrer administrativamente, esse dado não foi mencionado e não houve abatimento na dívida”, lamentou a procuradora.
Pedido de embargo – Livânia Farias declarou que o próximo passo da Procuradoria do Estado é dar entrada nos embargos até o fim desta semana e pedir ao juiz que suspenda a dívida em favor do INSS, até que se reavalie seu valor. “Estamos na fase de embargos, entrando com pedido para reavaliação da dívida. Mas o prazo para a resposta fica à cargo da Justiça Federal”, completou.
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