CCJ aprova projeto que exige licitação em convênios entre governo e ONGs

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 624/07, que torna obrigatória a licitação nos convênios entre o governo e as entidades sem fins lucrativos - nas quais se incluem as organizações não-governamentais (ONGs). Apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o projeto de lei altera a Lei 8.666 de 1993. O relator da proposição, senador Jefferson Péres (PDT-AM) declarou, ao defender sua aprovação, que o projeto "tem um caráter moralizador" para os convênios em questão.

ONGs e o PT

Em seu relatório, Jefferson destacou o aumento da participação das ONGs na prestação de serviços públicos. Esse fenômeno, de acordo com o relator, "compõe o cenário da diminuição da prestação direta de serviços pelo Estado, em favor do crescimento das chamadas organizações não-governamentais na sua prestação, que temos observado como tendência e que se tem acentuado nos últimos dez anos". Tasso Jereissati vem criticando o governo, por supostas irregularidades no repasse de recursos para ONGs que seriam vinculadas ao PT.

No texto da proposta, ele afirma que, "lamentavelmente, é isto o que tem se observado no governo federal nos últimos anos: a escolha de convenentes presidida por critérios não-republicanos, de modo a favorecer instituições ligadas por laços ideológicos ou mesmo pessoais às autoridades do Poder Executivo, mesmo quando outras entidades do terceiro setor dispostas a realizar parcerias com o Estado apresentam maior reputação, capacidade técnica e eficiência para executar os objetivos dos convênios celebrados". Para transformar em lei a exigência de licitação, a matéria acrescenta dois parágrafos à Lei 8.666/03, também conhecida como Lei de Licitações. Essa lei já exige processo de seleção para os contratos administrativos que envolvem governo, de um lado, e empresas privadas, de outro.

A proposta foi aprovada na CCJ com 11 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção. A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) absteve-se de votar, argumentando que prefere "aguardar a evolução do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs, já que se trata de aperfeiçoar a legislação que envolve tais organizações". Emenda destinada a ampliar segurança nas fronteiras é aprovada na CCJ CCJ aprova criação e alterações de funções comissionadas para TRTs de Santa Catarina e da Bahia.

Ricardo Koiti Koshimizu
Agência Senado