O Sebrae Paraíba, em parceria com a Assembléia Legislativa do Estado, no âmbito da Frente Parlamentar da Microempresa, realiza nesta sexta, dia 4, sessões em Guarabira e Campina Grande para discutir a implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos municípios paraibanos que ainda não aderiram à legislação.
As sessões acontecerão no plenário da Associação Comercial, em Guarabira, a partir das 10h e na Câmara de Vereadores, em Campina Grande, a partir das 16h e trata-se de uma convocação aos prefeitos dos municípios que ainda não aderiram à Lei Geral, além dos presidentes das Câmaras para se possa discutir formas de adequação da lei nessas cidades.
Entre os benefícios trazidos pela Lei, está a preferência em compras governamentais (licitações públicas) no valor de até R$ 80 mil, o que também dará a oportunidade ao comerciante local.
De acordo com a gestora de políticas públicas do Sebrae Paraíba, Bera Wilson, muitos municípios acreditam que é preciso dispor de altos recursos para criar novas políticas, quando na verdade só é preciso criar o ambiente para que elas se desenvolvam. “A Prefeitura de São José do Brejo do Cruz é um ótimo exemplo aqui no Estado. Eles incentivaram a compra governamental dentro do próprio município, e apenas com esta mudança, sem gasto algum, conseguiram elevar o número de empresas formais, melhorar a arrecadação do município e gerar emprego e renda”, afirmou.
Ela lembrou ainda que o prazo para a regulamentação da Lei Geral já se expirou há dois anos. “Os estados tinham até dezembro de 2007 para regulamentar a lei, mas a maioria dos municípios não regulamentou ainda e quem sai prejudicado é a cidade e os micro e pequenos empresários”, afirmou.
Lei Geral – A Lei Complementar 123/2006, Lei Geral, estabelece tratamento diferenciado para empreendimentos de menor porte. Na Paraíba, 98% do total de empresas são micro e pequenas e para cada empresa formal, estima-se que duas estejam na informalidade.
Em julho deste ano, a lei se aperfeiçoou e criou ainda o Empreendedor Individual. Trata-se de uma figura jurídica que facilitará a formalização de atividades como manicures, costureiras, feirantes, carpinteiros, cabeleireiros, sapateiros artesãos, entre outros, que tenham faturamento anual de até R$ 36 mil. Por problemas técnicos, o sistema de formalização - o portal do empreendedor – ainda não está funcionando na Paraíba, mas a partir de janeiro de 2010, os empreendedores do Estado já devem contar com este serviço.
A adesão à nova forma jurídica garantirá vários benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença e maternidade. Empreendedores do comércio e da indústria pagarão um valor fixo mensal de 11% sobre o salário mínimo - hoje R$ 51,15 – referente ao INSS pessoal, mais R$ 1 de ICMS. Prestadores de serviços arcarão com os mesmos 11% sobre o mínimo, mais R$ 5 de ISS. Já os profissionais que atuam em atividades mistas (indústria ou comércio com serviços) pagarão os 11% do mínimo mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.
Assessoria Sebrae
