Visando combater a discriminação contra pessoas com necessidades especiais e obesidade mórbida, o deputado estadual Nabor Wanderley (PMDB) apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre a suspensão de convênio entre o Poder público e entidades de direito privado que sejam condenadas em ação transitada em julgado que cometerem o referido delito.
Conforme Nabor, o Projeto propõe combater e zelar o que a própria Constituição determina no que tange vedar qualquer forma de discriminação ou intolerância contra a pessoa com necessidade especial e obesidade mórbida. “O critério ‘obeso’ não pode ser fator determinante para não empregar um indivíduo. Em funções que não se exige aptidão física para desempenho da atividade profissional, é inadmissível rejeitar um trabalhador por ele estar acima do peso ou tenha alguma necessidade especial impeditiva”, justificou o deputado.
O Projeto será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa de Epitácio Pessoa e caso admissível passará pela apreciação do plenário. O parlamentar espera contar com o apoio dos pares para que o Projeto seja aprovado e se torne lei.
Assessoria
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