Mudança nas leis
O Procon Municipal de Patos está com uma proposta a ser encaminha à Câmara de Vereadores, que prevê alterações em duas leis municipais, ambas de 1997, que tratam do tempo máximo a que o cidadão deve permanecer nas filas de banco. Na opinião do diretor do Procon local, Vital Henrique (foto), as leis vigentes são inoperantes e uma desfaz o que a outra diz, além de tirar a competência do órgão de defesa do consumidor de abrir procedimento administrativo. Essa proposta que será levada para análise e possível aprovação dos vereadores, alterando e revogando todos os artigos das atuais, está alicerçada nas novas medidas do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência dos órgãos e Código de Defesa do Consumidor frente às instituições bancárias. Henrique explicou que a nova lei permitira que haja fiscalização a outras repartições, não apenas bancárias, sejam publicas ou privadas, fazendo valer o direito do cidadão, “como supermercados, Correios e Telégrafos. Onde houver fila deverá ser regulamentado o tempo de permanência nela”, acrescentou.
O primeiro passo para a promulgação da nova lei será sensibilizar os vereadores, isso já no retorno desses do recesso, previsto para o próximo dia 20. O presidente da Câmara, Marcos Eduardo, se prontificou a ser subscritor dessa lei. Depois de aprovada será possível criar as condições ideais para que ela seja cumprida, segundo informou o diretor do Procon Municipal. As duas leis existentes dizem que a competência para instaurar o processo administrativo tem que ser no gabinete do próprio prefeito e não nos órgãos de defesa do consumidor, sem contar que as multas previstas no seu teor são irrisórias. “Acredito que quando da aprovação dessas leis não havia o menor interesse de se resolver o problema das filas, algo que permanece até hoje e a população continua a sofrer, sem ter a quem recorrer. São leis que não há como serem aplicadas na prática”, disse Vital Henrique.
A partir do momento que as instituições bancárias tomam conhecimento dessas leis vigentes, os donos de bancos ignoram a questão da fila de banco. Para Vital, elas representam um incentivo para o descumprimento das leis de proteção ao consumidor. Com isso as instituições bancárias não tem o devido interesse de trazer novas tecnologias que facilitem o dia a dia da população.
O Procon Municipal de Patos está com uma proposta a ser encaminha à Câmara de Vereadores, que prevê alterações em duas leis municipais, ambas de 1997, que tratam do tempo máximo a que o cidadão deve permanecer nas filas de banco. Na opinião do diretor do Procon local, Vital Henrique (foto), as leis vigentes são inoperantes e uma desfaz o que a outra diz, além de tirar a competência do órgão de defesa do consumidor de abrir procedimento administrativo. Essa proposta que será levada para análise e possível aprovação dos vereadores, alterando e revogando todos os artigos das atuais, está alicerçada nas novas medidas do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência dos órgãos e Código de Defesa do Consumidor frente às instituições bancárias. Henrique explicou que a nova lei permitira que haja fiscalização a outras repartições, não apenas bancárias, sejam publicas ou privadas, fazendo valer o direito do cidadão, “como supermercados, Correios e Telégrafos. Onde houver fila deverá ser regulamentado o tempo de permanência nela”, acrescentou.
O primeiro passo para a promulgação da nova lei será sensibilizar os vereadores, isso já no retorno desses do recesso, previsto para o próximo dia 20. O presidente da Câmara, Marcos Eduardo, se prontificou a ser subscritor dessa lei. Depois de aprovada será possível criar as condições ideais para que ela seja cumprida, segundo informou o diretor do Procon Municipal. As duas leis existentes dizem que a competência para instaurar o processo administrativo tem que ser no gabinete do próprio prefeito e não nos órgãos de defesa do consumidor, sem contar que as multas previstas no seu teor são irrisórias. “Acredito que quando da aprovação dessas leis não havia o menor interesse de se resolver o problema das filas, algo que permanece até hoje e a população continua a sofrer, sem ter a quem recorrer. São leis que não há como serem aplicadas na prática”, disse Vital Henrique.
A partir do momento que as instituições bancárias tomam conhecimento dessas leis vigentes, os donos de bancos ignoram a questão da fila de banco. Para Vital, elas representam um incentivo para o descumprimento das leis de proteção ao consumidor. Com isso as instituições bancárias não tem o devido interesse de trazer novas tecnologias que facilitem o dia a dia da população.
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