O presidente da Assembleia Legislativa da
Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino, apresentou um projeto de lei
para garantir que as empresas cumpram o prazo de entrega dos seus
produtos. O Projeto de Lei n° 344/2015 altera a Lei n° 10.053, de 2013, e
obriga a fixação de data e turno para a realização de serviços ou
entregas de produtos aos consumidores.
O descumprimento da Lei n° 10.053, de 2013 ainda é motivo de
reclamações pelo atraso nas entregas e o consumidor, por desconhecer os
seus direitos, acaba se conformando com errôneas atitudes empresariais,
de acordo com o deputado.
Para Adriano Galdino o projeto de lei ajudará a população a reaver
os seus direitos. “O paraibano não pode ser enganado. Não podemos deixar
que essas empresas usem da má fé para ludibriar o consumidor. Com esse
Projeto de Lei, quero deixar a população a par dos seus direitos e fazer
com que ela não se conforme com os prazos e atitudes empresariais”,
destacou.
Com a Lei em vigor, os fornecedores de bens e serviços deverão
estipular, antes da contratação e no momento da finalização da compra, o
cumprimento das suas obrigações de acordo com a necessidade do
consumidor. Cabe também ao fornecedor, entregar ao consumidor um
documento que descreva o acordo estabelecido entre as partes.
O projeto agora segue para apreciação em plenário pelos deputados. O
descumprimento da lei deverá sujeitar o infrator a sansões
estabelecidas no Código do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro
de 1990). A fiscalização do cumprimento da lei é de responsabilidade da
Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).
parlamentopb
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