A Promotora de Justiça de Patos celebrou um
termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Patos e a
Superintendência de Transportes e Trânsito (STTrans) para a realização
de concurso público para cargos da STTrans que estão atualmente ocupados
com contratações temporárias.
De acordo com o TAC, a prefeitura deve realizar, no prazo de cinco
meses, o concurso para provimento dos cargos de agentes operacionais da
zona azul, auxiliares técnicos da STTrans, auxiliar administrativo,
auxiliar de serviços de contratos, auxiliar de sinalização, operador de
estacionamento, operador de rádio, agentes operadores de trânsito da
zona azul e vigia.
A STTrans e a prefeitura se comprometeram a apresentar, em 30 dias,
um projeto de lei municipal apresentado à Câmara Municipal de Patos
criando esses e outros cargos na quantidade delineada pelas contratações
realizadas desde janeiro de 2014.
Ficou estabelecido ainda que, em 90 dias, a prefeitura vai iniciar
um processo licitatório para contratação da entidade responsável pela
realização do concurso público. O certame deve ser concluído até 8 de
junho de 2015, devendo os candidatos ser nomeados, logo após a
homologação do resultado.
A Prefeitura de Patos se comprometeu ainda a exonerar, após a
conclusão do concurso público e nomeação dos candidatos classificados
para as vagas abertas, todos os servidores contratados em caráter
temporário, cujos cargos deverão ser assumidos pelos aprovados no
referido concurso público realizado. Em caso de descumprimento do Termo
de Ajustamento, o município de Patos e a STTrans receberão uma multa
diária no valor de R$ 1.000,00.
O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Carmem Eleonora
Perazzo, pela prefeitura de Patos, Francisca Gomes Araújo Motta, pelo
Procurador Geral do Município, Walber Rodrigues Mota, pelo
superintendente da STTrans, Marcos Eduardo Santos, e pelo coordenador de
Transporte, Damião Medeiros de Oliveira.
Ascom
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