Depois de mais de três horas de discussão intensa, o Congresso Nacional
aprovou nesta quarta-feira (12) o requerimento de urgência para
apreciação do veto parcial da presidente Dilma Rousseff à Lei
12.734/2012, que redistribui os recursos de royalties, ampliando a fatia
que cabe aos estados e municípios não produtores. Com a aprovação da
urgência, o veto dos royalties passa à frente na fila dos mais de 3 mil
que aguardam apreciação no Congresso e pode ser votado na próxima sessão
conjunta, prevista para a próxima terça-feira (18).
O requerimento de urgência foi aprovado por 348 deputados e
60 senadores e teve voto contrário de 84 deputados e sete senadores. Um
deputado se absteve. O pedido foi apresentado por parlamentares
representantes dos 24 estados não produtores, que comemoraram sua aprovação.
O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), responsável por encaminhar a
votação favorável à urgência, lembrou que a luta pela partilha
igualitária dos royalties teve início há três anos, com um requerimento
de sua autoria, junto aos deputados Ibsen Pinheiro e Humberto Souto.
Segundo ele, a matéria foi votada por cinco vezes no Congresso e, em
todas as ocasiões, a proposta de divisão dos recursos entre todos os
entes da federação venceu com “esmagadora maioria”.
- A sociedade brasileira já disse como quer que os royalties sejam
divididos. Se esses recursos são da União, então são de todos os
brasileiros - afirmou, referindo-se ao artigo 20 da Constituição, que
determina como de propriedade da União os recursos naturais existentes
na plataforma continental.
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), ao votar pela urgência na
derrubada do veto, explicou que, para os parlamentares, nenhum estado
precisa perder nada, mas é fundamental assegurar o desenvolvimento
igualitário.
Discussão no Judiciário
Favoráveis à manutenção da Lei dos Royalties como sancionada pela
presidente Dilma, os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo
avisaram que, com a eventual confirmação do veto, a questão será
discutida na Justiça. O primeiro ponto a ser atacado será a legalidade
da urgência dada à apreciação da matéria pelo Congresso Nacional.
Segundo o senador Magno Malta (PR-ES), o Regimento Interno da Câmara
dos Deputados permite a adoção de urgência para apreciação do veto
somente em casos de matéria de relevante e inadiável interesse nacional,
o que não seria o caso da partilha dos royalties. Além disso, a
proposta aprovada pelo Congresso Nacional mexeria em uma cláusula pétrea
da Constituição, o que seria inconstitucional.
- O importante é entender que o Supremo Tribunal Federal há de julgar
o texto da Constituição Federal em suas vírgulas e haverá de fazer
justiça - declarou.
Magno Malta afirmou ainda que os parlamentares estão vendendo
à população a ilusão de que royalties e petróleo são a mesma coisa e,
por isso, pertencem a todos os brasileiros. De acordo com o senador, na
verdade, os royalties são um pagamento pelo passivo ambiental e social
da exploração do petróleo, uma espécie de “aluguel” a ser pago aos
estados onde o mineral é explorado.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também criticou a forma como a
urgência para a apreciação do veto foi aprovada pelo Congresso. Segundo
ele, deputados e senadores “atropelaram” os regimentos internos do
Congresso, do Senado e da Câmara.
- Poderíamos ter optado por um outro caminho, que talvez demorasse um
pouco mais, mas seria o caminho correto. Os senhores vão ver depois,
basta analisar com calma o regimento interno, que essa sessão tinha de
ser convocada para este fim [votação da urgência do veto] e não foi isso
o que aconteceu - reclamou.
Na avaliação dos senadores do Rio e do Espírito Santo, para ser
votada a apreciação da urgência, o requerimento deveria constar de forma
explícita na convocação da sessão conjunta.
O senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto que deu origem à
Lei dos Royalties (PLS 448/2011), garantiu que a votação ocorreu de
forma regimental e que seu resultado apenas tornou mais democrática a
divisão de recursos entre as unidades federativas do país.
Câmara Federal
