STF nega mandado contra desapropriação de fazenda na Paraíba

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quarta-feira (5), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 26336, no qual o proprietário da Fazenda Antas, localizada no Município de Sapé (PB), questionava a legalidade do decreto presidencial de desapropriação de dezembro de 2006, que considerou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária. Por maioria, o MS foi negado.

 

O julgamento, retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, foi iniciado em março de 2011. Naquela ocasião, o relator, ministro Joaquim Barbosa, negou o pedido formulado pelo proprietário, cassando, assim, liminar deferida em 2007 pela então presidente do STF, ministra Ellen Gracie, que suspendeu os efeitos do decreto de desapropriação.

 

Para o relator, existem, no caso, divergências entre as alegações do dono do imóvel e as informações prestadas pela Presidência da República. O proprietário afirma, entre outras alegações, que a fazenda foi alvo de várias invasões promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o que teria afetado sua produtividade. A Presidência da República, porém, sustenta que a desapropriação foi decretada por desatenção à função ambiental da propriedade rural, e não devido às supostas invasões.

 

Diante da controvérsia, o ministro Joaquim Barbosa concluiu que o caso deve ser decidido nas instâncias competentes, e não por meio de mandado de segurança, instrumento no qual é vedado o exame de fatos e provas. Ele mencionou, por exemplo, a existência de laudo agronômico segundo o qual não há invasores na fazenda, mas famílias que praticam agricultura de subsistência há mais de 20 anos.

 

Ainda na primeira sessão de julgamento do MS 26336, o ministro Marco Aurélio abriu divergência e votou pela anulação do decreto, com o fundamento de que, havendo a invasão da propriedade, não é possível fazer a vistoria com vistas à desapropriação. Como foi isso que ocorreu, o decreto seria ilegal. Seguiram seu voto, na ocasião, os ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie.

 

Conclusão - Ao trazer o caso de volta ao Plenário, o ministro Dias Toffoli seguiu o entendimento do relator, diante da ausência do requisito do direito líquido e certo do proprietário. O ministro lembrou que há controvérsia quanto à titularidade do direito de propriedade da área supostamente ocupada por trabalhadores sem terra. “Não há certeza de que a área em que há um acampamento do MST seria dentro da Fazenda Antas, como alegado pelo autor, se seria da Arquidiocese da Paraíba ou se seria da Vila da Barra do Município de Sapé, como sustenta a consultoria jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ou ainda da Fazenda Melancia”, ressaltou.

 

A matéria, conforme assinalou, é objeto de ação no Tribunal Regional Federal. “Esse mandado de segurança pretende que, independentemente da controvérsia que vem sendo analisada nas instâncias originais, a matéria seja analisada diretamente pelo Supremo”.

 

Além do ministro Toffoli, seguiram o voto do relator os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O ministro Celso de Mello acompanhou a divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio. 

Governo nega inércia na liberação de ônibus escolares

A Secretaria de Estado da Educação da Paraíba divulgou hoje uma nota em resposta à provocação feita ontem pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Educação do Ministério Público da Paraíba, promotora Ana Carolina Coutinho Ramalho Cavalcanti, a respeito do fato de 150 ônibus escolares estarem parados há mais de três meses nas instalações do prédio da Cagepa – Gerência Regional do Litoral, situado na BR 230. Por causa desse "estacionamento prolongado", a promotora havia convocado uma reunião com a secretária Márcia Lucena e o procurador geral de Justiça, Bertrand Asfora.

 

Na nota, a secretaria informa, ao contrário do que acreditava o MPE, que os veículos foram comprados com recursos do Estado e não do governo federal e acrescenta que eles aguardam o cumprimento de procedimentos exigidos em lei para serem liberados para o uso dos municípios paraibanos.

 

Confira a íntegra do texto:

 

Governo do Estado da Paraíba

Secretaria de Estado da Educação

 

NOTA

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação, descarta qualquer inconveniência na manutenção, no pátio da Cagepa, de 162 ônibus escolares, que serão entregues a diversos municípios da Paraíba tão logo estiverem passado por todos os procedimentos, especialmente aqueles exigidos por lei, antes da liberação.

Adquiridos pelo Governo da Paraíba com recursos próprios, os veículos começaram a chegar somente em novembro de 2013 e, antes da liberação, tiveram que passar por processos de formalização dos documentos, emplacamento, sinalização, inspeção técnica e tombamento. Além disso, a Secretaria de Estado da Educação, levando em consideração o número de alunos matriculados e, especialmente, os pontos de maior carência de transporte escolar, teve que fazer estudos sobre o processo de distribuição dos ônibus.

Respeitando esses procedimentos, desde 2011, o Governo do Estado já entregou 585 ônibus escolares em toda a Paraíba, sendo 485 com recursos exclusivamente do tesouro estadual. Mais uma vez, o Governo reafirma a intenção de entregar todos estes novos veículos, logo após concluído todo processo legal e formal para a distribuição.

No entanto, apesar de respeitar o trabalho das instituições, o Governo lamenta qualquer tentativa de imposição sobre atos que são de exclusiva competência do Poder Executivo, a quem cabe, dentro dos limites legais, definir quando e como deve proceder suas ações.

Não podendo, portanto, ser pautado por força das vontades externas simplesmente por entender que um governo eleito pela vontade popular é quem tem, constitucionalmente, a prerrogativa de tomar decisões em nome e em favor da coletividade. 

Secom-PB

Perdão de dívidas do IPVA para motos vai até 31 de maio

Termina no dia 31 de maio o prazo para o perdão de dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de motos até 150 cilindradas, para proprietários que paguem o imposto referente a 2014. De acordo com a Medida Provisória publicada no Diário Oficial em 30 de dezembro de 2013, se algum proprietário estiver com emplacamento atrasado, bastará pagar o IPVA de 2014 e terá os débitos relativos aos exercícios anteriores perdoados. Não serão abonadas, entretanto, multas por infração de trânsito.

“Nós estamos chamando a atenção dos proprietários para a data limite do benefício até o dia 31 de maio, pois muitas pessoas podem achar que o perdão das dívidas irá acompanhar o calendário normal das placas e isso não irá ocorrer. Por isso, o quanto antes o cidadão procurar o Detran para fazer a quitação dessas pendências, mais rápido ele terá o documento regularizado em mãos”, explicou o superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Rodrigo Carvalho.

João Pessoa foi a cidade que mais registrou regularização dos débitos. Na Capital, 743 motocicletas tiveram a documentação normalizada, enquanto em Patos foram 571 e em Campina Grande 405. O benefício tem aumentado a busca pelos postos do Detran em toda Paraíba e o número total de regularizações já ultrapassou 4.314 veículos, com dados registrados até 31 de janeiro. A ação tem como foco mais de 189 mil motocicletas da categoria, que estão com o imposto atrasado. Elas representam 51,48% do total de 398.289 motocicletas com IPVA vencido.

“Esse é um benefício muito importante porque ele é voltado para as pessoas que têm dificuldades de quitar o licenciamento desses veículos, principalmente nas regiões que foram mais atingidas pela seca, considerando que hoje a moto é um dos meios de transporte mais utilizados no Estado. Outro fator a ser destacado é com relação às taxas de diárias de apreensão, IPVA e licenciamento, que também passam a ser totalmente abonadas a partir do momento que o proprietário do veículo realizar o pagamento referente a 2014 até o dia 31 de maio”, afirmou Rodrigo Carvalho.

As guias de pagamento podem ser emitidas nos postos de atendimento do Departamento ou no próprio site do órgão, www.detran.pb.gov.br, onde na aba de licenciamento o cidadão ainda poderá verificar quanto será perdoado.

Os veículos que estão apreendidos nos pátios do Detran-PB só serão liberados após nova vistoria. Caso a motocicleta esteja sem algum equipamento obrigatório, o proprietário deverá levar o material e o mecânico para o local, onde existe um espaço específico para esse tipo de serviço. A partir do momento que o veículo passe a atender os padrões previstos pela legislação de trânsito, ele será submetido a outra vistoria antes de ser devidamente liberado.

Em texto enviado à Assembleia Legislativa, o governador Ricardo Coutinho disse que a medida pretende oportunizar aos proprietários que estão dentro dos critérios do benefício a regularização de pendências tributárias registradas em seu nome. “De modo geral, considerando que tais veículos são de pessoas com menor poder aquisitivo, o benefício proposto atingirá parcela vulnerável da sociedade. Sendo, portanto, de relevante cunho social”, afirmou o governador.

Secom-PB

Prefeitura convoca concursados para apresentação de processos judiciais em tramitação

A Secretaria de Administração da Prefeitura de Patos está convocando até a próxima sexta-feira, dia 7 de fevereiro, todas as pessoas aprovadas e classificadas nos concursos públicos 02/2010 e 01/2011, que possuem processos judiciais em tramitação na justiça, para que compareçam à sede do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), munidos da documentação que comprove a referida tramitação.

De acordo com o secretário de Administração, Charles Williams, o objetivo é analisar todas as situações que envolvam processos judiciais referentes aos dois concursos supracitados. “Com base na análise dos documentos, iremos cumprir de acordo com cada caso, ou seja, se existir liminares com confirmação de sentença ou de acórdão, essas já iremos cumprir de imediato. Iremos analisar caso a caso e logo após daremos uma resposta definitiva”, explica o secretário.

Charles Williams ainda revela que a procura foi pequena nesta segunda-feira (03), onde só se apresentaram pouco mais de 20 pessoas.

Desta terça-feira (04), até a próxima sexta-feira (07), os aprovadas e classificadas e nos concursos públicos 02/2010 e 01/2011, ainda devem apresentar os documentos comprobatórios dos processos judiciais em tramitação na justiça, diretamente à Isabel ou Giza, na Secretaria de Administração, que funciona no Centro Administrativo Aderbal Martins, localizado à rua Horácio Nóbrega, s/n, bairro Belo Horizonte, Patos/PB, CEP 58704-000). Telefone: (83) 3423-3610

Francisca visita diversas obras em andamento no município

A Prefeita de Patos, Francisca Motta, realizou na manhã desta terça-feira, 4, uma visita às obras que estão sendo realizadas na cidade. No bairro Jatobá, estão sendo construídas duas grandes obras que atenderão a toda comunidade. São elas: Academia de Saúde Vereador Apolinário Gonçalves e o Posto de Saúde do Jatobá.

Francisca Motta falou sobre a importância da conservação e manutenção da praça, uma vez que a mesma, antes das obras, tinha sofrido vários danos causados por vândalos. “A praça está sendo construída com muito amor. Iremos intensificar as fiscalizações para que o que ocorreu no passado, não volte a acontecer”, afirmou a Prefeita.

Ainda no Jatobá, a Prefeita falou sobre a conclusão da obra na Unidade de Saúde Básica do bairro. “Pretendo inaugurar a UBS e a praça no mesmo dia”, disse.

Em seguida, a prefeita fiscalizou as obras das estradas vicinais, que tem como objetivo dotar a Zona Rural de uma infraestrutura adequada para os moradores. “As obras irão transformar as pequenas estradas em grandes acessos à cidade. Aqui estão sendo construídas obras como pontilhões e passagens molhadas, facilitando assim a vida de cada morador”, afirmou Francisca.

Para o Morador do Sítio Campo Comprido, Josemar Gomes, a obra irá trazer vários benefícios aos moradores. “Está sendo muito bom pra gente. Irá com certeza facilitar nosso trabalho”.

Ainda no Sítio, a Prefeita visitou o Posto de Saúde local, onde pode verificar o que é necessário que o Município faça de imediato.

Investimentos no Esporte

Aproveitando o momento, a Prefeita visitou as obras do Ginásio de Esportes que está sendo construído no distrito de Santa Gertrudes. Para a prefeita, a construção deste ginásio será de grande utilidade para o distrito. “A população poderá utilizá-lo de várias maneiras, realizando festas, gincanas, formaturas, entre outras”, disse.

Desta forma, várias visitas tem sido realizadas pela gestora e sua equipe de governo para que junto aos moradores de diversas localidades visualizem suas maiores necessidades. 

Assessoria

Governo inscreve para o programa Habilitação social até quinta-feira

Mais de 31 mil pessoas já se inscreveram no programa Habilitação Social, realizado pelo Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran). As inscrições no programa de qualificação e habilitação de condutores na Paraíba terminam nesta quinta-feira (6).

De acordo com o superintendente do Detran, Rodrigo Carvalho, o programa tem o objetivo de possibilitar o acesso gratuito das pessoas de baixo poder aquisitivo à obtenção de Autorização para Condução de Ciclomotores e da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A ou B, na hipótese de adição de categoria A ou B, bem como na mudança de categorias para C, D ou E.

O programa dispensa o candidato à CNH do pagamento das taxas relativas aos exames de aptidão física e mental; das taxas na adição de categoria; das taxas na mudança de categoria; do pagamento da Licença para Aprendizado de Direção Veicular; das taxas para permissão para dirigir A ou B e do pagamento de taxas para realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular.

De acordo com o regulamento do programa, 80% das vagas serão para candidatos à obtenção da primeira CNH e 20% para os candidatos à mudança de categoria. As vagas destinadas aos candidatos que se inscreverem para a primeira habilitação serão subdivididas em 70% para a categoria A (motos) e 30% para a categoria B (carros). Os candidatos que tiram a CNH na categoria “A” (motociclistas) recebem um capacete, como forma de incentivo ao uso do equipamento de segurança.

As inscrições podem ser feita pelo site www.habilitacaosocial.pb.gov.br.

Prêmio Mulher de Negócios divulga vencedoras na próxima terça, 11

Solenidade de premiação será realizada no Garden Hotel, em Campina Grande. Serão reconhecidos o talento e empreendedorismo de nove empresárias.

A 10ª edição do Prêmio Sebrae Mulher de Negócios divulga na próxima terça-feira (11) as vencedoras da etapa estadual da premiação na Paraíba. Nesta edição, foram inscritas 100 histórias de empreendedorismo feminino. Destas, nove terão o seu talento reconhecido na cerimônia de premiação que será realizada no Garden Hotel, em Campina Grande, às 17h.

De acordo com a gestora estadual do Prêmio Sebrae Mulher de Negócios, Maria José Menezes, a premiação é voltada para proprietárias de micro e pequenas empresas e produtoras rurais (atividades agrícolas, pecuárias e pesqueiras), que faturem, no máximo, R$ 3,6 milhões por ano, e para microempreendedoras individuais com faturamento anual de até R$ 60 mil.

“Nesta edição, tivemos um número expressivo de inscrições. Foram 62 proprietárias de micro e pequenas empresas, 10 produtoras rurais e 28 microempreendedoras individuais. A participação das empresárias paraibanas tem crescido a cada edição e isso tem garantido uma maior  visibilidade do empreendedorismo feminino no cenário nacional”, destacou Maria José.

Para o diretor financeiro e administrativo do Sebrae Paraíba, Ricardo Madruga, o nível das candidatas é bastante alto e demostra o espírito empreendedor feminino. "É importante ressaltar que as mulheres participam efetivamente do gerenciamento dos negócios, são detalhistas, cautelosas e arriscam menos. Isto garante um melhor índice de permanência de suas empresas no mercado”, destacou Ricardo Madruga.

Durante a cerimonia, serão premiadas os três primeiros lugares nas categorias "Pequenos Negócios", "Produtora Rural" e "Microempreendedora Individual". As primeiras colocadas em cada categoria receberão  troféu de reconhecimento; Certificado de premiação; Direito ao uso do selo de vencedora, explicitando o ciclo e um curso da Matriz de Soluções Educacionais e/ou 16 (dezesseis) horas técnicas de consultoria em gestão, além de concorrerem automaticamente na etapa nacional.

Maria José Menezes explicou que a premiação objetiva valorizar e reconhecer as trajetórias de vida de mulheres paraibanas que, com visão e perseverança, transformaram o sonho de ter seu próprio negócio em modelo de empreendedorismo feminino. Ela informou que no dia 25 de fevereiro serão conhecidas as vencedoras nacionais do Prêmio. Já a partir do dia 8 de março, serão abertas as inscrições para a próxima edição da premiação. As inscrições são gratuitas.

Programação

Na segunda (10), as empreendedoras inscritas no prêmio participam de uma série de atividades que fazem parte da programação da premiação. Vencedoras de etapas anteriores irão proferir palestras sobre variados temas. As participantes ainda irão conhecer os critérios de avaliação do prêmio, para que possam compreender todo o processo da premiação. 

UNIDADE DE COMUNICAÇÃO E MARKETING

Receita Estadual apreende 87 mil óculos e 15 mil bolsas, de fabricação chinesa e sem nota fiscal, em JP

A Secretaria de Estado da Receita (SER) divulgou o resultado da apreensão de mercadorias sem nota fiscal e de venda proibida, de origem chinesa, em um prédio na Rua Treze de Maio, no Centro de João Pessoa, próximo ao estacionamento do Ministério Público do Estado. Cerca de 210 volumes, entre caixas e fardos de óculos e de bolsas – equivalente a um contêiner –, foram recolhidos e levados ao Centro de Operações de Prestações (COP) da Receita Estadual para serem contabilizados.

Segundo a 1ª Gerência da Receita Estadual em João Pessoa, o volume total contabilizado da mercadoria chegou a 87 mil óculos e 15 mil bolsas. A apreensão foi realizada em uma fiscalização de rotina por auditores fiscais da Subgerência de Mercadorias em Trânsito da Receita Estadual, no Centro Comercial de João Pessoa. Na última semana, os auditores observaram movimento irregular de mercadorias no prédio e realizaram a apreensão.

Como os óculos apreendidos eram de origem duvidosa, a Receita Estadual comunicou aos auditores do Fisco Federal, que constataram que os óculos tinham venda proibida aos consumidores, amparada na resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Eles serão recolhidos à Receita Federal e não poderão ser mais comercializados.

portalcorreio

Justiça anula sentença contra Egilmário

A Terceira Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de seus membros, decidiu anular sentença que condenou o ex-prefeito do município de Cacimba de Areia, Egilmário Silva Bezerra, por ato de improbidade administrativa.

O ex-prefeito de Cacimba de Areia, Egilmário Silva Bezerra, por meio do advogado Newton Vita, ingressou com apelação junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, alegando que não teve condições de se defender de forma ampla e plena no processo em 1ª instância, dado que o juiz não permitiu a produção de provas, optando pelo "julgamento antecipado da lide”, tendo sido condenado sem ter a chance de apresentar as provas necessárias a sua absolvição.

No acórdão, a Terceira Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba, através de seus membros, firmou entendimento no sentido de que “o julgamento antecipado da lide resulta em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ante a patente ocorrência de cerceamento de defesa em prejuízo do réu, pois não lhe foi oportunizada a produção de provas”.

Em casos deste tipo, afirmaram os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba, a unanimidade,  que “sobreleva ainda mais a importância de se garantir exercício do direito de defesa ao requerido a fim de que o sistema de justiça possa prolatar uma resposta à sociedade que efetivamente proteja os interesses públicos envolvidos”. 

O advogado Newton Vita ressaltou que “o Direito não permite a condenação sem a permissão ao exercício da ampla defesa e do contraditório pleno. No caso, se não é dado ao Prefeito o direito de produzir provas de sua inocência, como poderá se defender e mostrar ao juiz que não praticou os atos de que é acusado? Acaba sendo condenado sem ampla defesa, o que não é possível, em virtude de princípios constitucionais claros, fulgentes e inquestionáveis”. 

Com a anulação da sentença, o processo vai reiniciar a partir da fase de instrução e o ex-prefeito de Cacimba de Areia, Egilmário Bezerra, poderá produzir as provas necessárias ao esclarecimento do fato apontado e a inexistência de ato de improbidade administrativa.

Prefeita de Patos anuncia pagamento do Piso Nacional para professores

A prefeita de Patos, Francisca Motta, se reuniu na manhã desta quarta-feira (29), com representantes do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos (SINFEMP) em nome da categoria dos professores.

Durante a audiência, a prefeita lançou a proposta de pagar já a partir deste mês de janeiro, o acréscimo de 8.32%, já cumprindo o valor anunciado pelo Ministério da Educação, apesar da portaria ministerial ainda não ter sido publicada. Esse valor será pago aos professores ativos e aposentados, que também receberão o integral do terço de férias no dia 10 de fevereiro. Ainda referente a janeiro, além do reajuste seguindo o Piso Nacional, os professores já receberão seus salários com o aumento do mínimo nacional.

A pedido da Prefeita Francisca Motta a Secretaria de Finanças do Município fixou o calendário de pagamento dos aposentados e pensionistas, que receberão no último dia útil de cada mês. “Vale ressaltar que o Município vem honrando o pagamento dos aposentados e pensionistas, que legalmente pode ser efetuado até o quinto dia útil de cada mês, mas, por ser uma reivindicação justa, nos iremos antecipar este pagamento fixando esta data,” informou a Prefeita.

Ainda segundo a prefeita Francisca Motta, é um direito legítimo dos Sindicatos cobrar melhorias para os servidores, e que o Município sempre fará o possível para atender, desde que obedecendo ao índice de responsabilidade fiscal.

A presidente do SINFEMP, Carminha Soares, informou que a categoria dos professores já acatou as propostas da prefeita Francisca Motta, e que a gestora garantiu que mesmo após a publicação da portaria, se o percentual for ajustado, com certeza também será respeitado. “Foi um aumento baseado no índice sugerido pelo MEC. Sabemos do esforço do Município para manter o índice de responsabilidade fiscal, mas esse reajuste dos professores é determinado por Lei, e isso a gestora teve a responsabilidade de cumprir”, disse a sindicalista.

De acordo com o SINFEMP, entre dezembro de 2012 e dezembro de 2013, o percentual de aumento salarial dos professores superou 17% (dezessete por cento), sem aumentar na prática a carga horária dos mesmos. Esses aumentos superam o índice do Governo Federal, estando acima da inflação.

coordecom

MPF propõe ação contra ex-prefeito de Jericó, empresário e empresa

O Ministério Público Federal em Sousa (MPF) entrou com ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Jericó (PB) Rinaldo de Oliveira Souza, o empresário Woneymax Kelly Oliveira Freitas e a empresa Woneymax Kelly Oliveira Freitas. 

 

O órgão aguarda que os demandados apresentem defesa para que a Justiça Federal decida sobre o recebimento da Ação de Improbidade Administrativa nº 0000641-87.2013.4.05.8202, ajuizada em 20 de agosto de 2013. 

 

Constatou-se que eles estão envolvidos em irregularidades na utilização de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), nos exercícios de 2005 e 2006, notadamente a simulação de licitações. 

 

Em 16 de maio de 2005, durante o mandato de Rinaldo de Oliveira Souza, o município de Jericó (PB) realizou a Carta Convite nº 007/2005, cujo objeto consistiu na aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza. Saiu vitoriosa a empresa Woneimax Kelly Oliveira de Freitas – Mercadinho Mini Preço, com proposta de R$ 77.793,20.  

 

Na ação, o MPF explica que o certame foi montado, visando legitimar a contratação de empresa pré-selecionada pelo então gestor. Inclusive, dos 36 itens licitados, em 20 deles os preços apresentados pelas empresas participantes foram idênticos. Além disso, outra curiosidade é que esses 20 itens foram adjudicados à empresa Woneimax Kelly Oliveira de Freitas – Mercadinho Mini Preço, sem a adoção de qualquer critério de desempate, o que contraria o artigo 45, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), bem como cláusula prevista no edital da licitação. Destaca-se, ainda, que os requeridos usaram artifício consistente na falsificação de documentos e assinaturas. 

 

Já em 27 de fevereiro de 2006, o município realizou a Carta Convite nº 003/2006 para aquisição de gêneros alimentícios. Novamente, sagrou-se vencedora a empresa citada anteriormente com proposta de R$ 78.900,00. Para o MPF, mais uma vez, a licitação foi montada com irregularidades semelhantes às ocorridas no procedimento anterior. 

 

Do total de 29 itens licitados, em 23 deles os preços apresentados pelas empresas participantes foram idênticos e novamente adjudicados à empresa Woneimax Kelly Oliveira de Freitas – Mercadinho Mini Preço, sem qualquer critério de desempate. Também percebeu-se durante a análise dos documentos de habilitação das licitantes que diversos documentos das três empresas, notadamente as certidões de regularidade fiscal, foram emitidos na mesma data e praticamente no mesmo horário. Tal fato, para o MPF, é indício de que as certidões foram emitidas pela mesma pessoa, constituindo-se como um dos passos destinados à montagem do procedimento licitatório. Novamente, para propiciar a contratação direta da empresa, os demandados falsificaram documentos e assinaturas. 

 

O órgão pede a condenação do ex-prefeito nas sanções previstas no artigo 12, inciso II (improbidade que causou prejuízo ao erário) e, subsidiariamente, no inciso III (improbidade que feriu os princípios da administração pública) da Lei nº 8.429/921. 

Ascom

Prêmio Sebrae de Jornalismo inscreve até 13 de fevereiro

Podem concorrer profissionais nas categorias Jornalismo Impresso, Radiojornalismo, Telejornalismo. Na etapa nacional, serão distribuídos R$ 120 mil em prêmios

Estão abertas até o dia 13 de fevereiro as inscrições para a sexta edição do Prêmio Sebrae de Jornalismo, que vai reconhecer as melhores matérias veiculadas em 2013 com temática voltada para os pequenos negócios. Nesta edição, serão distribuídos R$ 120 mil em prêmios para os vencedores da etapa nacional. Estadualmente, os primeiros colocados de cada categoria também são reconhecidos com prêmios.

Este ano a premiação foi atualizada, ampliando o número de categorias. Agora os profissionais podem concorrer nas categorias Jornalismo Impresso, Radiojornalismo, Telejornalismo, Webjornalismo, Fotojornalismo e Reportagem Cinematográfica. Na etapa nacional, ainda há duas premiações especiais (Grande Prêmio Sebrae de Jornalismo e Jornalista Parceiro do Empreendedor)

Cada profissional poderá concorrer com, no máximo, três trabalhos por categoria. No entanto, não há limite de inscrições por veículo. Podem ser inscritas matérias que abordam os seguintes temas: Fomento ao Empreendedorismo, Cooperação, Encadeamento Produtivo, Gestão, Inovação e Competitividade, Inclusão Produtiva, Sustentabilidade, Políticas públicas e Legislação.

Os nomes dos vencedores da etapa estadual serão divulgados em maio. Já a premiação nacional será em agosto.  A inscrição e o upload dos trabalhos são feitos no site www.premiosebraedejornalismo.com.br. Nas categorias de Telejornalismo e Reportagem Cinematográfica, as cópias das matérias devem ser enviadas via Correio para a sede da revista IMPRENSA – consulte o regulamento no site para mais informações.

Edição anterior - No ano passado, na etapa estadual da premiação, o Sebrae Paraíba premiou os três primeiros colocados nas categorias Telejornalismo, Radiojornalismo, Webjornalismo e Jornalismo Impresso. Os primeiros colocados ganharam uma viagem para Fernando de Noronha (PE). Os demais vencedores receberam uma placa de reconhecimento.

Em jornalismo impresso, os primeiros lugares foram para: Tássio Ponce de Leon e Simão Mairins (1° lugar), do Correio da Paraíba, com a matéria “Descontrole e falta de conhecimento no campo: alimento, solo e até leite materno têm agrotóxico”; Maria Lívia Cunha (2° lugar), do Jornal da Paraíba, com “Empreender é cada vez mais delas”; e João Thiago (3° lugar), da revista Nordeste, com “Multiplicando pães e oportunidades”.

Os premiados em webjornalismo foram: Raquel Medeiros (1° e 3° lugar), do site Nas Entrelinhas, com as matérias “Olha o Sapateiro” e “A arte dá um baile de história e cultura no Salão”; e Fábio Bandeira de Mello, Agatha Justino, Eber Freitas, Mayara Chaves e Simão Mairins, do Portal Administradores, em 2° lugar com a matéria “E agora, como administrar?”.

  

Na categoria radiojornalismo os vencedores foram: Jaqueline Oliveira (1° lugar), da rádio Cidade Sumé, com a matéria “Do Sol a renda: uma esperança para viver”; Herta Riama (2° lugar) da Rádio Tabajara, com “Jovens empreendedores”; e Geovanne Santos, Socorro Bezerra e Elivelton Titto (3° lugar), da rádio Campina FM, com a matéria “Como começar um negócio com poucos recursos”.

Em telejornalismo, os premiados foram: Wendell Rodrigues (1° lugar), da TV Correio, com a série “Ouro Verde”; Richeli Bezerra (2° lugar), da TV Tambaú, com a série “Eu acredito na Copa”; e Izabella Freitas (3° lugar), da TV Paraíba, com “Empreendedorismo sustentável. Medidas simples, mas que fazem toda a diferença”.

Resumo

De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013 – Período de veiculação das matérias que concorrem ao prêmio

De 13 de novembro de 2013 a 13 de fevereiro de 2014 – Inscrições nas etapas estaduais

Maio de 2014 – Divulgação dos vencedores estaduais

Junho de 2014 – Divulgação dos finalistas da categoria “Jornalista Parceiro do Empreendedor”

Agosto de 2014 – Evento de premiação nacional

UNIDADE DE COMUNICAÇÃO E MARKETING

SEBRAE PARAÍBA

3ªCPTRAN APREENDE MAIS DE 70 PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE EM CAMPINA GRANDE

Na manhã de hoje(27) por volta das 09:30hs, durante blitz realizada na avenida Assis Chateaubriand, próximo a empresa Alpargatas, o Cabo Vieira e o Cabo Renato, fiscalizavam os veículos que adentrava a cidade vindo do estado do Pernambuco e ao se depararem com um FIAT SIENA, de Placa KKA-9099/PE, em atitude suspeita foi feito uma abordagem e encontrado dentro do veiculo mais de 70 pássaros da fauna silvestre que estavam em pequeno viveiros escondido dentro do veiculo. Dentre elas aviam: CONCRIS, MARACANÃ, CANARIO DA TERRA, GALO DE CAMPINA, GOLADO E SALTA CAMINHO, em posse do senhor Jose Marques Pereira de 53 anos, morador do bairro da Gloria. Ao ser indagado sobre a aves ele afirmou que estava trazendo da cidade de Santa Cruz do Capibaribe-PE.

 O comandante da 3ª CPTRAN Capitão Castro acredita que os animais seriam vendidos clandestinamente no mercado negro na cidade de Campina Grande.

Campina Grande, 27 de Janeiro de 2013

Assessoria 3ªCPTran

Moradores da Vila Cavalcante comemoram reforma da UBS Nabor Wanderley

A Prefeitura de Patos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde está trabalhando na reforma, ampliação e construção de várias unidades básicas de saúde na cidade.

Dentre elas, uma que merece destaque é a UBS Nabor Wanderley, localizada no bairro Vila Cavalcante. A referida unidade está sendo reformada para melhor atender a demanda daquele bairro, e para isso, contará com novas instalações, equipamentos, equipes de saúde e médico.

Os moradores da localidade já comemoram o trabalho de reforma da UBS Nabor Wanderley, e estão ansiosos para que os atendimentos tenham início.

Para o senhor José de Sousa, a nova Unidade de Saúde trará mais qualidade em atendimentos para a população. “Depois de pronta ficaremos mais a vontade, pois teremos acesso ao médico, ao dentista, e ainda poderemos resolver qualquer problema nosso. Será uma grande melhoria para o bairro, mas queremos que também tenha médico para nos atender”, relata o popular.

Dona Geralda Maria da Silva, disse estar com boas perspectivas para os atendimentos, pois acredita que o nível será bem melhor, tendo em vista o trabalho que está sendo feito na unidade.

O popular Romero Galdino Ferreira, destacou as melhorias e pediu empenho da população no sentido de zelar pela nova unidade de saúde. “Teremos espaços mais amplos para tender ao público, seja criança, adulto ou idoso. O povo também precisa saber zelar pelo benefício, pois servirá a todos nós”, ressalta.

Já para a senhora Maria do Socorro Vigolvino de Morais, a expectativa para que os atendimentos tenham início já é grande, e a população está ansiosa. “Eu mesmo preciso do posto, estou com uma menina grávida e logo pretendo levá-la para ser acompanhada”, relata.

coordecom

Além da Unidade Básica de Saúde Nabor Wanderley, estão passando por reforma ou sendo construídas, as UBSs Domiciano Vieira, Liberdade, Jatobá, Sebastiana Xavier, entre outras.

Morre ex-prefeito de Patos

Morreu na manhã deste domingo (26), em João Pessoa, o ex-prefeito de Patos, Edmilson Mota. O ex-gestor estava internado na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Laureano desde a última quarta-feira (22), onde tratava das complicações de um câncer.

O velório é realizado na  Morada da Paz, em João Pessoa. O enterro acontecerá esta segunda-feira (27), às 9h, no Parque das Acácias, também na Capital.

O ex-prefeito de Patos, Nabor Wanderley, lamentou a morte do amigo. “Meus sentimentos à família do ex-prefeito de Patos Edmilson Mota, que faleceu hoje. Deixa saudades, mas exemplo de homem público a ser seguido”, postou na conta do Twitter.

Também na rede social, a vereadora Lúcia de Fátima informou que irá pedir na Câmara Municipal aprovação de voto de pesar pelo falecimento de Edmilson Mota.

Edmilson Mota era médico e foi prefeito de Patos, no Sertão da Paraíba, de 1977 a 1982. 

portalcorreio

Alunos realizam 1ª Mostra de Empreendimentos Imobiliários

Alunos do Colégio Santa Expedito, alguns vivenciando fim de curso, realizaram neste sábado 25, sob orientação da professora Adriana Guimarães, a 1ª Mostra de Empreendimentos Imobiliários, uma prática que possibilitou a todos aprimorar seus conhecimentos na área que já começam atuar.

Divididos em equipes, os futuros corretores desenvolveram um plano de negócio e expuseram seus trabalhos. Cada grupo, a partir desse plano de trabalho, idealizou seu empreendimento, todos optaram por abrir uma imobiliária, de forma fictícia, após a pesquisa de mercado, detalhes explicados aos presentes. O trabalho de marketing, administração, legislação, ética, inovação, foram alguns quesitos que alicerçaram a parte teórica da exposição em questão.

A bagagem de diversas disciplinas facilitou na elaboração dos projetos, que faz do curso de Transações Imobiliárias um dos mais visados do Colégio Santo Expedito, antigo CA-CCI.

Vários alunos já partem esta semana para a prática, com o início dos estágios. Alguns já pensam em dar continuidade aos estudos na área, já que o mercado oferece cursos, em outras localidades, a exemplo da Capital, que permitem aprimoramento, mais qualificação no ramo imobiliário.

O diretor do Santo Expedito, Martinho Daniel, que visitou a Mostra de Empreendimentos Imobiliários, diz que é intenção da instituição de ensino oferecer outra modalidade que tem a ver com o setor de imóveis, o de técnico de edificações.  “Apesar da já existente oferta desse curso em Patos, na educação pública, várias pessoas nos solicitam esse curso, algo que estamos estudando com muito carinho”, disse Martinho.

Marcos Eugênio